Apelação Juizado Especial Criminal

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RECIFE/PE _______________________________________________________________________________________________________________, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para onde requerem que sejam encaminhadas as notificações e/ou intimações, vem, à presença de V. Exa.,…

do código civil" Anúncio do Google relacionado a: artigo 502 do código civil Código Civil Artigo 502 Procure Código Civil Artigo 502. Veja Resultados Rápidos Agora! www.ask.com/Código+Civil+Artigo+502 TJ-DF - Ação Cí vel do Juizado Especial ACJ 157563620078070001 DF 0015756-36.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 03/09/2009 Ementa: CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PERMUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. PAGAMENTO DE…

TRF hc TURMA RECURSAL TJ ou TRF roc TJ TJ rese rese JUIZ hc JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUIZ hc DELEGADO DE POLÍCIA hc PARTICULAR O endereçamento do Habeas Corpus dependerá, portanto, de quem é a autoridade coatora: Autoridade coatora = delegado de polícia estadual Competência = Juiz Estadual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Autoridade coatora = delegado de…

resolução de conflitos da mesma natureza, além de muitas com finalidades de obter INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. Se não, vejamos decisões de alguns Tribunais de Justiça. ‘’TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610163647 DF 0016364-09.2013.8.07.0006 (TJ-DF) Data de publicação: 21/08/2014 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE. FUGAS DE CACHORRO, BARULHOS PERTURBADORES DE LATIDOS CONSTANTES E…

DICAS PARA IDENTIFICAR UMA PETIÇÃO CRIMINAL PARA FAZER EXAME DE ORDEM. Caros leitores, decidi postar algumas dicas para identificação de possiveis peças processuais penais para nortear e facilitar qual peça é cabivel de um exercício ou do exame de ordem que você estiver se preparando para fazer. Se queixa-crime - o problema irá narrar crime de ação penal privada, sendo o advogado constituído pela vítima; Se liberdade provisória - o problema irá indicar a ocorrência de regular…

do recurso). - O MP não pode desistir do recurso. (576 CPP) - Processo Penal não tem Deserção. Pressuposto subjetivo: Interesse jurídico; Legitimidade (MP, querelante, réu, seu representante ou defensor). Prazos recursais: apelação tem prazo de 05 dias, os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios, ou seja, não interrompe em fim de semana e feriados. Inicia a contagem do prazo e o termino não pode ser em dias que não tenha expediente, porém esses dias…

oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação);…

JUIZADOS FEDERAIS CÍVEIS E JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS E FAZENDÁRIOS: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a Lei n. 9.099/95, tratam de litígios de menor complexidade entre particulares. Esse cenário foi modificado com a criação dos Juizados Estaduais Fazendários, pela Lei n. 12.153/09, que permitiu a demanda do cidadão contra a Fazenda Pública (e empresas públicas) do Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios. Antes da edição dessa última Lei, porém,

Delgado Neto Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal Ementa;POSSE INJUSTIFICADA DO INSTRUMENTO USUAL NA PRÁTICA DE FURTO (ARTIGO25 DO DECRETO-LEI 3.688/41). Comprovadas a existência e autoria da infração, restou configurado o delito.REINCIDÊNCIA. No caso da contravenção do artigo 25 do Decreto-lei 3688/41 a condenação anterior é elemento constitutivo do tipo, não podendo ser novamente reconhecida para efeito de reincidência. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E DE OFÍCIO AFASTARAM A…

faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja sede central da controvérsia está pacificada, aguardando-se uniformizar a questão da competência para o fornecimento dos medicamentos aos portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o tratamento. 3. Preservação do direito maior, já assegurado por liminar, até o julgamento do recurso especial. 4. Medida cautelar julgada procedente. (Medida Cautelar nº…