Apelação Juizado Especial Criminal

determinadas garantias penais e processuais aliada à adoção das medidas alternativas à prisão (penas restritivas de direito, pecuniárias etc.). No Brasil, começou a ser introduzido com a Reforma Penal de 1984 e se consolidou com a edição da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 1995). c) Direito Penal de terceira velocidade: refere-se a uma mescla entre as características acima, vale dizer, utiliza-se da pena privativa de liberdade (como o faz o Direito Penal de primeira…

1 – Qual a lei que institui o Juizado Especial Cível e a que casos se aplica? A lei que institui o Juizado Especial Cível é a LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Os casos que se aplica o juizado especial cível estão descritos no: Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE GUARATINGUETÁ FORO DE GUARATINGUETÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AVENIDA ARIBERTO PEREIRA DA CUNHA, 280, Guaratinguetá-SP CEP 12516-410 SENTENÇA Processo nº: Classe – Assunto: Requerente: Requerido: 0003984-94.2012.8.26.0220 Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Acacio Moreira da Silva BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rita de Cássia Dias Moreira…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/ MG. VALÉRIA CRISTINA FERREIRA PEREIRA, brasileira, divorciada, psicopedagoga, inscrita no CPF 273.143.831-20, RG 044028432-1 MDEF/MG residente na Rua Dr. Sebastião de Andrade 917, Eldorado , CEP: 35046-090, nesta cidade, por suas Advogadas regularmente constituídas nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a

eram situações que ocorriam no interior do lar, ninguém interferia, valia a máxima propalada em nosso país “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”. A criação de juizados especiais para o julgamento dos delitos de menor complexidade foi determinada pela Constituição Federal em seu art. 98.2 A Lei dos Juizados Especiais – Lei 9.099/95, veio da efetividade ao comando constitucional, significando verdadeira revolução no sistema processual penal brasileiro agilizando o…

faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja sede central da controvérsia está pacificada, aguardando-se uniformizar a questão da competência para o fornecimento dos medicamentos aos portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o tratamento. 3. Preservação do direito maior, já assegurado por liminar, até o julgamento do recurso especial. 4. Medida cautelar julgada procedente. (Medida Cautelar nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. Autos nº ... VIRGÍLIO, já qualificado nos autos em epígrafe vem, por intermédio de seu advogado (doc. 01), nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 82 da Lei n° 9.099/95. Nesses Termos,…

aqueles protegidos quando se cria a figura típica de um delito”.1 Já para Julio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini Mirabete mostram que os crimes de menor potencial ofensivo ao qual define como contravenção penal por isso sabia a criação dos juizados especiais para dirimirem sobre um tema de grande relevância social. “Para a existência da contravenção penal, basta à ação ou omissão voluntaria, devendo-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa se a lei faz depender, de uma ou de…

Dos Requisitos E Dos Efeitos Da Sentença; Da Liquidação De Sentença; Do Cumprimento Da Sentença .Dos Recursos; Das Disposições Gerais; Da Apelação; Do Agravo; Dos Embargos Infringentes; Dos Embargos De Declaração; Dos Recursos Para O Supremo Tribunal Federal E O Superior Tribunal De Justiça; Dos Recursos Ordinários; Do Recurso Extraordinário E Do Recurso Especial. Da Ordem Dos Processos No Tribunal.NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Do Processo Em Geral; Disposições Preliminares. Do…

Bibliografia: Manuais de Processo Penal: • Nestor Távora – Ed Juspodivm • Guilherme Nucci – Ed. RT • Noberto Avena– Ed GEN Manuais de Direito Penal: Parte Geral • Rogério Greco – Ed. Impetus • Cezar Roberto Bitencourt – Ed Saraiva Parte Especial Códigos Comentados: • CPP – Guilherme Nucci – Ed RT • CPP – Nestor e Fábio Roque – Ed Juspodivm • CP – Delmanto • CP – Rogério Greco Livros de Prática • • • Prática Forense Penal - Guilherme Nucci – Ed. RT Prática Penal para o Exame