Apelação Juizado Especial Criminal

à parte contrária para contra-arrazoar o recurso interposto". PREQUESTIONAMENTO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS :Com referência ao manejo dos embargos de declaração para cumprir a exigência do prequestionamento da matéria32 que será objeto de recurso especial ou extraordinário, é algo que vem sendo admitido pelos nossos Tribunais. “Porém devem observar os lindes traçados no artigo 535, do Código de Processo Civil - obscuridade, contradição, omissão, e, por construção pretoriana, a hipótese…

CURSO DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Questões:  Conceitue Transação Penal segundo a Lei nº 9099/1995: R: É a proposta de aplicação imediata da pena pelo Ministério Público.  Quais são os pressupostos pra ser oferecida a Transação Penal? R: São os que constam no art. 76, §2º da Lei 9099 de 1995. São eles: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado…

composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República escolhidos numa lista tríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser aprovados pelo Senado antes da nomeação pelo Presidente do Brasil. O STJ julga causas criminais de relevância, e que envolvam governadores de estados, Desembargadores e Juízes de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Trabalhistas e outras autoridades. Além dos tribunais superiores, a o sistema Judiciário federal é…

Juizados Especiais Criminais Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência,…

Especial júri CPP crimes contra a honra crimes de funcionários públicos crimes contra a propriedade imaterial legislação especial drogas falência Exceções ao procedimento sumaríssimo: a) Réu em lugar incerto e não sabido – remetem-se os autos ao juízo comum. (sumário). Comentário: Citação por Edital No processo especial, foi abolida a citação por edital, por motivos óbvios. A citação editalícia, se adotada no processo especial, comprometeria

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando

da Lei nº 9.099/95: Juizados Especiais Criminais; Art. 339, § 2º, do RISTF: no STF; Art. 263, do RISTJ: no STJ. Cabimento: Tem cabimento quando a decisão for: obscura: não permite sua correta compreensão; Ambígua: quando permite duas ou mais interpretações; Omissa: deixa de se pronunciar sobre ponto relevante; Contraditória: quando há conflito das informações nela constantes; Dúvida: incerteza a respeito da realidade dos fatos (hipótese restrita aos Juizados Especiais Criminais, nos…

precedentes, da mesma forma que as súmulas, são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes, portanto tem a mesma força das súmulas e orientações jurisprudenciais. Deste modo, conclui-se que do ponto de vista prático, as súmulas, orientações jurisprudenciais e…

pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. Recurso Crime Turma Recursal Criminal Nº 71002313401 Comarca de Porto Alegre LILIAN SCHMITT PIMENTEL RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, À UNANIMIDADE,…

INTRODUÇÃO As matérias processuais exigem especial atenção dos seus operadores com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 1. AÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Todo indivíduo, através de uma ação,…