Apelação Furto Qualificado 21 Anos

Crimes de Competência da Justiça Federal – L. 5010/66, art. 66 – estando o indiciado preso, o prazo é de 15 dias, prorrogável por igual período. OBS: Tráfico internacional de entorpecentes, apesar de ser crime federal, aplica-se o prazo previsto no art. 21 da L. 6368/76, por ser lei especial e posterior à em epígrafe. Irregularidades no inquérito – Eventuais irregularidades ocorridas no IP não se transmitem à ação penal, isto é, não acarretam nulidades processuais. A irregularidade…

necessidade de regulamentação para coibir as condutas danosas, patrocinadas em ambiente virtual, o poder legiferante estatal encontra-se constantemente pressionado a promover a proteção dos bens potencialmente vulneráveis. Projetos de lei que demoram anos para serem aprovados correm o risco de tornarem-se obsoletos quando forem inseridos na esfera jurídica, em virtude da criação cotidiana de novas práticas, tendo como caráter instrumental os computadores ou contra os sistemas de…

Plano de Aula: 6 Aplicação Prática Teórica Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o…

determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Questão 3 – Com relação ao contrato de aprendizagem é certo que: B) O contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por mais de dois anos. Questão 4 – Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração: I. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado. II.…

Cristiane Koch Universidade de Caxias do Sul Prof. Convidado Universidade de Caxias do Sul Prof. Convidado Universidade de Caxias do Sul 4 AGRADECIMENTOS Agradeço ao meu Mestre maior Jesus Cristo por ter me dado força e fé nesses 8 anos de estudos, sem ele certamente eu não teria tido forças para chegar até aqui. Diante desses agradecimentos, não posso deixar de agradecer há uma pessoa, que infelizmente não está mais entre nós, mas que posso dizer, que certamente…

materialidade do crime e somente terá lugar nos casos em que esse crime deixa vestígios concretos. Assim, por exemplo, o exame será feito no caso do homicídio, uma vez que se pode visualizar o cadáver; da lesão corporal que produz o ferimento; do furto qualificado pelo arrolamento da coisa etc., cujas materialidades são suscetíveis de constatação e documentação num laudo próprio. De modo que esse tipo de exame, por óbvio, não tem cabimento nos crimes que não deixam vestígio, como os…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da

pelo decorrer do tempo legalmente previsto. No dia 05 de Maio de 2010 foi publicada a Lei n° 12.234 que deu nova redação aos artigos 109 e 110 do Código Penal de forma a alterar o prazo prescricional dos crimes com pena inferior a um ano, passando de dois para três anos. O primeiro artigo da lei diz alterar os artigos 109 e 110 para excluir a prescrição retroativa. Porém, percebemos que a prescrição retroativa não foi totalmente eliminada do nosso ordenamento jurídico, pois ainda pode…

jurídica brasileira e protege o bom andamento e a moralidade da justiça. Reingresso de estrangeiro expulso. Art. 338 – Reingressar no território nacional estrangeiro que dele foi expulso: Pena- Reclusão de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Antes de tratarmos da expulsão de estrangeiro, cremos que será interessante falarmos primeiro da extradição, deportação e expulsão para que assim fique claro as diferenças…

o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (B) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos. (C) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade…