Apelação Furto Qualificado 21 Anos

de crime de furto que é indiciada como autora do fato; erro reconhecido pela autoridade policial competente e não corrigido como determinado. Responsabilidade civil objetiva do Estado (CR/88, art. 37, §6º). Dano material não comprovado. Aplicação da teoria da "perda de umachance": o erro grosseiro originado do inquérito policial obstou a busca de avanço profissional da autora, que se bacharelou em direito, mas não se pode submeter a exame da OAB, nem a concursos públicos durante dez…

ingressou com ação de indenização de responsabilidade civil por dano material e moral em face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001, às 22h 10 min, ela, juntamente com duas crianças e seu filho, Rodrigo dos Santos Gomes, embarcaram no ônibus da empresa requerida, partindo da cidade de Marabá/PA em direção a Palmas/TO. Diz, também, que em…

respeitá-lo. Só os direitos reais têm essa virtude. Verdade é que os interditos se apresentam com certas qualidades de ação pessoal, mas, nem por isso influem sobre a natureza real do jus possessionis. Destinados à defesa de um direito real, hão de ser qualificados como ações reais, ainda que de tipo sui generis. (grifo nosso) 8 b) Arnold Wald : Parece-nos que a posse não é direito, pois produz os seus efeitos sem que se tenha de indagar do título ou da existência do direito do…

Internet – História e Desenvolvimento 20 2.2 Conceito 21 2.3 A importância da Internet 22 2.4 O Direito Digital 24 Capítulo 3 3.1 Crimes Cibernéticos 29 3.2 Tipos Mais Comuns de Crimes Cometidos Pela Internet 30 3.2.1 Pornografia Infantil 30 3.2.2 Calúnia e Difamação 30 3.2.3 Ameaça 31 3.2.4 Discriminação 31 3.2.5 Espionagem Industrial 31 3.2.6 Furto de Valores Através de Transações Bancárias 32…

Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ? Capa: Danilo Oliveira ? Produção Digital: Geethik ? CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Santos,…

requeridas em sede de alegações finais, oportunidade em que já se encontrava preclusa a produção de novas provas. Ordem denegada (Ministra JANE SILVA - T6 - SEXTA TURMA - 27/03/2008). STJ HC 68155 / RJ -HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REABERTURA DA AÇÃO PENAL. NOVOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO CRIME, COLHIDO EM OUTRO PROCESSO, CONTRA O MESMO ACUSADO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRECEDENTES. 1. Não há nulidade em…

Brazil Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br Capa: Danilo Oliveira Produção Digital: Geethik CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Santos,…

casamento) o sujeito supõe a inexistência do elemento típico. bTirar a coisa alheia, supondo-a própria. O agente não responde por crime de furto, uma vez que supôs inexistente no fato praticado a elementar alheia contida na descrição do crime de furto (art. 155, caput). c) O agente pratica conjunção carnal com sua namorada, supondo que tenha mais de 18 anos em face a certidão de nascimento falsa. Não responde por sedução ou corrupção de menores (arts. 217 e 18), uma vez que…

o Livramento Condicional, assinale a alternativa INCORRETA: a) É obrigatório o parecer do Conselho Penitenciário para a concessão do Livramento Condicional; b) Poderá ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, observadas as condições prescritas no art. 710 do CPP; c) Para obtenção do Livramento Condicional, as penas que correspondem a infrações diversas serão consideradas isoladamente. d) Pode o juiz indeferir liminarmente o pedido de…

com ação de indenização de responsabilidade civil[4] por dano material e moral em face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001, às 22h 10 min, ela, juntamente com duas crianças e seu filho, Rodrigo dos Santos Gomes, embarcaram no ônibus da empresa requerida, partindo da cidade de Marabá/PA em direção a Palmas/TO. Diz, também, que em…