Apelação Criminal Crime Folha De Cheque Em Branco

12, § 1º, da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área/especialidade; g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos…

Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade…

FILOSOFIA DO DIREITO 60 UVA8004 METODOLOGIA CIENTÍFICA 60 Total 320 hs 3º PERÍODO Código Nome da Disciplina C. H. JUR8113 DIREITO DAS PESSOAS 60 JUR8114 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 60 JUR8115 TEORIA DA EMPRESA 60 JUR8116 TEORIA DO CRIME 60 JUR8021 TEORIA GERAL DO PROCESSO 60 JUR8117 DIREITOS HUMANOS 60 Total 360 hs 4º PERÍODO Código Nome da Disciplina C.H. JUR8118 BENS E NEGÓCIOS JURÍDICOS 60 JUR8119 DIREITOS FUNDAMENTAIS 60 JUR8120 SOC.…

Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município; b) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público; c) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados no título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985, e na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992; 2.8. A não…

DIREITO PENAL I Carga horária semestral: 80 H/A Caraga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA Conceito, objeto e funções. História do Direito Penal. Princípios de Direito Penal. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidades penais. Teoria do Crime. Concurso de pessoas. III. OBJETIVOS Proporcionar ao discente o conhecimento crítico-reflexivo do ordenamento jurídico penal a partir da leitura histórica de seus institutos jurídicos, fomentando a interpretação à luz da…

preceitos de conduta, que dizem para agir a fim de não causar dano para outras pessoas (não matarás, não...), não causar danos ao patrimônio material e moral de outras pessoas. - Neminem laedere: Laedere é uma expressão já estudada no direito penal no crime de lesão: animus laedandi, que é o animo de lesionar, de causar danos à outra pessoa. Neminem é não, é negação. Age de tal maneira a não causar danos a outras pessoas, a não prejudicar/lesionar outras pessoas. Se descumprir essa…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador da Procuradoria de justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

Informativo 497. 6. ADPF54/DF E A HIPÓTESE DE ABORTO EUGÊNICO Segundo Rodrigo César, “O Supremo Tribunal Federal, em sde de ADPF, admitiu mais uma hipótese de aborto eugênico, ao declarar a inconstitucionalidade de interpretação que considerava crime de aborto a interrupção voluntária da gravidez em casos de feto com anencefalia. Essa deformação congênita consiste em uma malformação do tubo neural, com ausência parcial do encéfalo e do crânio. Por não haver possibilidade de vida…

gozo dos direitos políticos; 1.6.6 Possuir, no ato da convocação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo conforme especificado na Tabela I e a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA determinada no Item 13 deste edital; 1.6.7 Não registrar antecedentes criminais; 1.6.8 Ter aptidão física e mental para o exercício do cargo. 2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO 2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em…