Apelação Crime 157 2 Cp

Por essa razão, o denunciado foi acusado de imersão no delito capitulado no art. 180, § 1º, do CP. II. DO DIREITO II.1. Da atipicidade da conduta Dispõe o art. 180 do Código Penal que a figura típica da receptação somente ocorre quando presentes os verbos “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. (Grifamos) Não…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS Odilon Coutinho, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a justiça publica, vem através de seu advogado conforme procuração anexa (Doc . n° __), que este o subscreve, muito respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada das RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, conforme artigo 600, do CPP. Requer ainda, que o referido recurso seja, recebido e processado com as inclusas razões ao

Juiz, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio Tribunal de Goiás. Termos em que, Pede Deferimento Goiânia, 15 de abril de 2014. ANA LÚCIA BATISTA FONSECA OAB/GO nº 25174 RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrente: Reinaldo Mendes da Silva Júnior Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás Origem: Comarca de Goiânia Autos…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

Bem jurídico: é a administração publica (administração da justiça) Consumação: O crime se consuma no momento do reingresso do estrangeiro no solo nacional, desde que este tenha ciência de sua prévia expulsão. Se o estrangeiro foi deportado e volta ao território nacional não estará caracterizado o crime, da mesma forma que não caracteriza o crime quando o estrangeiro foi extraditado. Tentativa: tratando-se de crime plurissubsistente torna-se possível o raciocínio da tentativa.…

inquérito como: 1) Procedimento escrito: por suas finalidades, não há que se falar em investigação verbal, desta maneira, todas as peças do inquérito serão reduzidas a escrito ou datilografadas e rubricadas pela autoridade policial (art. 9º, CPP); 2) Sigiloso: a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido no interesse da sociedade (art. 20, CPP); 3) Oficialidade: o inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais,…

CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL VERSUS CRIME MATERIAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2011.050.08978 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 06/04/2011 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes c/c delito de corrupção de menores. Correto juízo de reprovação social. Prova robusta para configurar o crime de roubo. O reconhecimento…

Vossa Excelência por intermédio dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - Unidade de Samambaia/DF, instalado no Fórum de Samambaia/DF, inconformado com a r. sentença de fls. 235/241-v, interpor RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal – CPP, cujas razões seguem anexas, requerendo que seja recebido e após encaminhada a presente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.…

INTRODUÇÃO Conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, confirmada pelo artigo 1º da Lei 9426 de 24 de dezembro de 1926, se da violência resultar morte, a pena cominada será de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela…

causado qualquer tipo de dano ou prejuízo, pode ser considerada típica? A doutrina majoritária entende que o furto de uso constitui figura atípica, sendo, portanto um indiferente penal. De acordo com Julio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal, v. 2, p. 208/209, 2007): Para a doutrina, porém, a lei penal pátria não cogitou da incriminação do furto de uso, cuja estrutura apresenta diversidade bastante acentuada em relação ao furto comum, entendendo alguns doutrinadores que o agente…