Apelação Crime 157 2 Cp

CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR Autos n° José de Tal, brasileiro, divorciado, ajudante de pedreiro, CTPS nº___ inscrito sob RG nº___, CPF nº______, residente e domiciliado na Rua K número 157, Bairro CPA IV em Cuiabá- MT, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado o Sr. João Batista das Neves, infra-assinado, com procuração anexa, escritório sito à Av. das Acácias nº 2000, Bairro Jardim das Oliveiras,…

vítima, colocando a mão no bolso desta, mas não consegue em virtude do fato de que a “res furtiva” havia sido esquecida em casa. A a) não haverá responsabilização penal, por se tratar de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto material; B b) não haveria responsabilização penal, por se tratar de crime impossível por absoluta ineficácia do meio; C c) haverá responsabilização por furto tentado, tendo em vista que estamos diante de uma relativa impropriedade do objeto…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO “Art.155: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia…

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA – PENAL/9º E 10º PERÍODOS Prof. JÚLIO CÉSAR PEREIRA QUEIROZ MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO Caso concreto João do Gallo e Aparício Sumido combinaram, em conluio de vontades, a prática de furto qualificado, consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca-fitas de um carro estacionado em uma via pública de São Paulo, capital. Ao iniciarem o furto, aparece o dono do veículo. João sai correndo, enquanto Aparício enfrenta a vítima e, utilizando a…

quando praticou o delito? Qual a tipificação do crime? Qual a pena do crime? Qual o rito a ser aplicado? Qual a peça a ser confeccionada? Para quem será endereçada a peça? QUESTÕES PRELIMINARES Foi uma conduta humana. Sim ( ) não ( ). Típica. Sim ( ) não ( ). Culpável. Sim ( ) não ( ). A parte autora (acusação) tem legitimidade para todos os crimes ventilados? Sim ( ) não ( ). Houve causa de Extinção da punibilidade (Art. 107 do CP)? ( ) pela morte do agente; ( ) pela…

APELAÇÃO CRIMINAL 1 – CONCEITO: recurso interposto da sentença definitiva para a 2ª instância, com a finalidade de se proceder ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão. 2 – CARACTERÍSTICAS: devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada. Não pode haver formulação de novo pedido. É um recurso residual porque só pode ser interposto se não houver previsão expressa de RESE. 3 – APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO APELO OFICIAL: Se o MP não recorrer na ação…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado de são Paulo. (10 linhas) Processo-Crime nº______ (05 linhas) “A” já qualificado(a) nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS tempestivamente, ou no prazo de 05 dias, com base no art 403, § 3º do Código de Processo Penal,…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – CURSO DIREITO CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA PRÁTICA PROCESSUAL PENAL – 2º Ano SÃO PAULO - 2011  2 Curso de Estágio Profissional de Advocacia Sumário Ponto nº 1..............................................................................................................3 Ponto nº 2..............................................................................................................5 Ponto nº 3...........................................

agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal.…

condenado por crime de roubo conexo ao delito pelo qual Antonio foi condenado. Pergunta-se: Qual a defesa que poderá ser apresentada pelo Defensor de Antônio em eventual recurso interposto? Justifique sua resposta. R: Nulidade Absoluta, porque ele já tinha funcionado em julgamento anterior, pois para cada julgamento terá um jurí. Art 449, I, súmula 206 STF. (Ministerio Publico PR/2008) Ticio foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao…