Apelação Com Reforma De Decisão

RECURSOS Aula do Saber Direito: Aula 01: Classificação e Natureza Jurídica 1) PRINCÍPIOS - Princípio da Justiça - quanto mais se examinar uma decisão, mais próxima será a justiça que se pretende alcançar. - Princípio da Certeza Jurídica - brevidade do processo. Menor tempo possível, sem procrastinações para a entrega da decisão judicial. Recursos em direito processual penal tem a ver com irresignação diante da indevida atuação do poder punitivo do Estado e…

RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica: a) Continua a mesma relação processual (recorrente ---- recorrido) b) Motivo de recorrer (corrigir falha formal ou de conteúdo) . Erro in procedendo (anulativo) – vício formal: Se for…

Comarca: São Paulo Voto nº 15.256 MANDADO DE SEGURANÇA. Ação de reintegração de posse. Ato impugnado. Sentença. Inadmissibilidade. Hipótese de decisão recorrível via apelação. Observância do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09 e da súmula 267 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Apelação Nº 0243849-29.2009.8.26.0000 Apelante: Marli da Silva Queiroz Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss Origem : 3ª…

ETAPA 2 – 8º SEMESTRE RECURSO DE APELAÇÃO Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. O recurso para ter o alcance almejado, ou para que seja procedente o pedido necessita de previsão legal. O rol de recursos e suas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas na legislação…

preliminar em apelação, conforme determina o art. 523, caput do CPC: Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. Destaca-se que esta modalidade de agravo é dirigida diretamente para o juiz da causa, requerendo que o mesmo permaneça nos autos, sendo apreciado, conforme já dito, pelo tribunal quando existir requerimento em sede de preliminar de apelação. Caso não seja ratificado em…

interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? DO CABIMENTO DA APELAÇÃO Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 § 1º, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Não basta por fim a um mero incidente do processo (como o faz a decisão que aprecia exceção de incompetência). O CPC traz um roteiro seguro quanto ao que deve…

epígrafe, inconformada com a respeitável decisão de fls ......., vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com fundamentos nos artigos 522 e 523 do CPC, interpor AGRAVO em sua forma RETIDA, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: Requer a agravante, ainda, a teor do artigo 523, parágrafo 2° do CPC, que , após a manifestação da parte contrária em 10 dias, seja reformada a respeitável decisão recorrida , pela…

indicados. Passo 2: Acórdãos selecionados: ACÓRDÃO 1: Descrição do Caso: A agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando sua ilegalidade, pois, em síntese, é competente a Justiça Estadual Comum, por decorrer a controvérsia do direito da agravante de ter protocolada petição para abertura de Comunicação de Acidente do Trabalho, junto à Fundação Casa, onde trabalha. Decisão de 1º Grau: O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em mandado de…

posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua…

interpor RECURSO DE APELAÇÃO , nos termos no art. 513 do Código de Processo Civil., bem como guia comprobatória do preparo, aguardando a remessa ao Tribunal do Estado do Paraná. Por oportuno, informa que surgem acostadas razões recursais, bem como a guia comprobatória do preparo, aguardando a remessa dos autos ao Tribunal do Estado do Paraná. Termos em que, Pede deferimento Local e data Nome e assinatura do advogado OAB........ RAZÕES DE APELAÇÃO…