Apelação Artigo 155 Código Penal Correios

dispensadas da inspeção ordinária, prevista no caput deste artigo, as varas declaradas vagas para provimento pelo critério de remoção ou promoção, enquanto durar a vacância. (incluído, Provimento 4 de 23 de março de 2009) Art. 4º. Poderá o juiz realizar inspeção extraordinária, total ou parcial, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, sempre que identificar motivo ensejador para tal procedimento, atendendo, no que couber, o disposto no artigo anterior. Art. 5º. Sendo o…

aquele que demandar, pedindo mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. (E) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. 03. Nos termos preconizados pelo Código Civil são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (A) os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. (B) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (C) os…

nome de uma espécie de lagarto parecido com um camaleão pois muda de cor para passar despercebido, como ocorre neste crime em que o sujeito ativo na maioria das vezes não parece ser um criminoso. O Código Penal, em seu artigo 171, define vários tipos de estelionato e fraudes. Os golpes são tantos que o artigo da lei, o n.º 171, virou gíria para descrevê-los. O agente, para se apossar da coisa, usa de fraude. Ardil, engodo, artimanha, são modalidades de fraude. Através desta fraude,…

recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 304: É…

Suplente Juiz César Laboissiere Loyola - Suplente Juiz Iran de Lima - Suplente 8 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Sumário Doutrina Leis para cumprir: no Brasil, leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível Acórdãos 31 Acidente de Trânsito…

motivação para atuar no interesse de uma das partes, senão no interesse da justiça. Será imparcial o juiz a respeito do qual não incidir nenhum dos motivos de impedimento ou de suspeição a que se referem os arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil. Apesar de o Código não tratar a suspeição como motivo para ação rescisória, mas tão-só o impedimento, parte da doutrina entende que isso não impede seja a suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero…

aqueles vinculados à Presidência, disciplinados pelo artigo 242, § único, inciso I, da LOJE, que terão como meta mínima, após a conclusão pelo Cartório dos processos que estejam nas pastas dos Juízes Leigos para as pastas dos Assessores, minutar três sentenças por dia, sob auxílio do Juiz Togado, priorizando os processos mais antigos e as demandas em massa. II – servidores para atuarem em Regime extraordinário junto às Varas de que trata o artigo 1º desta Resolução. Art. 3º Os Juízes…

do comparsa, o ajuda a cometer o delito responde também pela infração penal, uma vez que o art. 30 do Código Penal estabelece que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, se comunicam a todos os demais. O particular, portanto, pode ser coautor e partícipe. O funcionário público é denominado intraneus. O não funcionário é denominado extraneus. • Procedimento especial O Código de Processo Penal estabelece, em seus arts. 513 a 518, rito especial para a…

da competência 17 Competência internacional 17 Competência interna 17 Critérios para determinação da competência interna 17 São critérios para distribuir o processamento e julgamento de um desses órgãos 17 Sistema de competência adotado pelo código de processo civil 18 Perpetuatio iuridictionis 20 Modificação de competência 20 Prorrogação de competência 21 Prorrogação legal 21 Conexão 21 Continência 21 Prorrogação voluntária 22 Outros casos de prorrogação de competência 22 …

........................... 15 Critérios para determinação da competência interna ......................................... 15 São critérios para distribuir o processamento e julgamento de um desses órgãos15 Sistema de competência adotado pelo código de processo civil ............................ 15 Perpetuatio iuridictionis ............................................................................................ 17 Modificação de competência .............................................