Apelaçao 157 3

AUTOS É IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. RECURSO DESPROVIDO. No mesmo sentido: TJPR - Apelação Crime: ACR 5124943 PR 0512494-3 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO E LATROCÍNIO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS DELITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1) "Quando não há provas suficientes a embasar um decreto condenatório,…

2ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE TIMBÓ – SANTA CATARINA Autos n° 073.14.009857-3 (ação de preferência) Requerente: Carlos da Silva Requeridos: Antônio dos Anjos e Benedito Alves ANTÔNIO DOS ANJOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Preferência, conforme rito especial da Lei 8.245/91, em epígrafe, que lhe move CARLOS DA SILVA, igualmente qualificado, não se conformando com a sentença proferida às fls. 157/161, que julgou procedente os pedidos deduzidos nesta demanda, vem,…

pelo CPP nem pela CF, pelo menos em regra. Mas vale para os jurados do Tribunal do Júri (e não para o Tribunal do Júri como um todo, nem para o juiz daquele Tribunal). ∙ o sistema no júri, o entanto, é atenuado neste aspecto pela possibilidade de apelação quando os jurados julgarem de forma manifestamente contrária às provas dos autos. 4.2 Sistema da prova tarifada, da certeza moral do legislador, da verdade legislativa ou da prova legal Certos meios de prova têm seu valor…

Região, 7ª Turma: Apelação Criminal nº 2001.04.01.068867-9/RS, Rel. Des. Federal Fábio Rosa, DJU 08/05/2002 e Apelação Criminal nº 2001.04.01.056394-9/RS, , Rel. Des. Fed. Fábio Rosa, DJU 06/03/2002 9 José Antonio Paganella Boschi, Das Penas e Seus Critérios de Aplicação, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p.205. 10 TRF da 4ª Região, 7ª Turma: Apelação Criminal nº 2002.04.01.008567-9/RS, Rel. Des. Federal Fábio Rosa, DJU 03/07/2002. 11 TRF da 4ª Região, 1ª Turma: Apelação…

| | |Peça: Rese (art. 581, IV, CPP) | | |Tese: Prova ilícita (art. 157, §1°, CPP) e art. 2°, III da Lei 9296/96 + teoria dos frutos da arvore envenenada; | | |Assim se não há indícios de autoria devendo ser o réu absolvido sumariamente (415, CPP)

CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL VERSUS CRIME MATERIAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2011.050.08978 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 06/04/2011 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes c/c delito de corrupção de menores. Correto juízo de reprovação social. Prova robusta para configurar o crime de roubo. O reconhecimento…

5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/11/2013, T6 - SEXTA TURMA) Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que dava…

hospitalar do filho em Santa Maria (RS). Tal como o juízo de origem, os desembargadores entenderam que a mãe não tinha outra opção senão assinar o contrato, no afã de salvar a vida do filho, já que caracterizado o ‘‘estado de perigo’’. O relator da Apelação, desembargador Eduardo João Lima Costa, explicou que a lei exige, na configuração de ‘‘estado de perigo’’, o conhecimento do dano pela outra parte. Citou o artigo 156 do Código Civil, que prevê: ‘‘Configura-se o estado de perigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS Autoridade Coatora: Apelação Criminal nº Processo Originário nº NOME DO DEFENSOR PÚBLICO, Defensor Público do Estado de São Paulo, inscrito na OAB/SP sob o nº 259.625, exercendo suas atividades funcionais nas dependências da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Regional , Unidade , localizada no Fórum desta comarca, na Rua , vem, respeitosamente,…

V do CPP. Peça: Apelação, artigo 593, I do CPP (interposição e razões). _________________________________ PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (SUGESTÃO) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de xxxx Tício, já qualificado nos autos do Processo número xxxx, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que…