Apelaçao 157 3

com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426 , de 1996)”. 2.1. Conceito Furto é a subtração de coisa alheia móvel…

proporcionalidade da pena aplicada ao furto qualificado pelo concurso de agentes e o roubo com a mesma qualificadora é um ponto polêmico na doutrina, visto que a pena do primeiro é duplicada, enquanto que a do segundo sofre uma causa especial de aumento de 1/3 da reprimenda aplicada. O legislador, talvez de forma equivocada, aplicou tais circunstâncias não levando em consideração que o crime de furto apenas atinge o patrimônio, ao passo que o roubo, além do patrimônio, também atinge a…

com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. 1 – DOS FATOS TONY JHONSON FEITOSA E SILVA foi denunciado pela suposta prática de subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça – art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, TONY JHONSON FEITOSA E SILVA, teria roubado o veículo VW/Voyage, placa de identificação JIJ-4608 – Brasília-DF, que estava estacionado em frente ao estabelecimento denominado Casa…

Semestre Disciplina: Direito Penal II (Parte Especial) - DPM0212 Professora: Helena Regina Lobo da Costa São Paulo 2014 3 Sumário 1. Introdução ................................................................................................................ 6 2. Latrocínio (Art. 157, §3º) ........................................................................................ 8 3. Latrocínio e Tentativa…

PROCESSO nº XXXXXX FULANO, já qualificado nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que move em face de NOME DA PARTE APELADA, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Termos em que, pede deferimento. CIDADE , XX de XX de XXXX ___________________________________________ ADVOGADO ANDRE LUIA FERREIRA DOS…

267, IV, CPC (fls.152/157), em razão da ausência de pressupostos processuais. O executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos seguintes termos: “A par disso, condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) de acordo com o previsto no art.20, § 4º do Código de Processo Civil.” Interposto recurso de apelação, a sentença foi mantida

Processual: Processo Data Tipo 629592-7 Apelação Cível 24/08/2012 15:10 - Disponibilização de Acórdão Acórdão Arquivo PDF Assinado APELAÇÃO CÍVEL N° 629.592-7, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, FORO CENTRAL - 6ª VARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ - COLÉGIO SÃO JOSÉ APELADA : CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI RELATOR : DES. JOATAN MARCOS DE CARVALHO RELATOR CONV. : JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE…

fundamentais, quais sejam: a) devolução rápida, quase imediata, da coisa alheia, b) restituição integral e sem dano do objeto subtraído, c) devolução antes que a vítima constate a subtração, d) elemento subjetivo especial: fim exclusivo de uso. (Apelação Crime Nº 70012697579, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, julgado em 16/11/2005) Por fim, podemos concluir que são duas as correntes divergentes sobre o assunto. A primeira,…

autor do crime, em razão de algum objeto encontrado em seu poder – o que não é o caso – a prisão não foi efetuada logo depois da prática do crime. O requisito temporal, portanto, está afastado. A melhor solução, portanto, é o relaxamento da prisão. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer o relaxamento da prisão imposta ao Requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. Local ..., data ... Advogado…

1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP, o qual em oferecendo respaldo de agnição total à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (06) seis anos e (6) meses de reclusão e (10) dez dias multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal sob a franquia do regime fechado. 02. O inconformismo do apelante cinge-se no tocante que a agravante prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea efetuada pelo apelante tanto na…