Processo civil questionario

um julgado de condenação pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo fato de a vítima estar em serviço de transporte de valores (art. 157, § 2º, incisos I e III, do CPB). > 3 – Apontar o tipo de recurso/ação julgado; Recurso de Apelação > 4 – Apontar se ementa e acórdão ou comentário sobre o julgamento; Trata-se de um acórdão. “Decide, a Turma, por maioria, dar provimento à Apelação do réu. Quarta Turma do TRF da 1ª Região – 18.04.2005” 4.1 – caso seja acórdão o aluno deverá entregar a ementa; ou o inverso. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E III, DO CPB). DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Os elementos de convicção apontados pelo Ministério Público na denúncia não ficaram comprovados, revelando-se meras conjecturas e suposições. 2. A condenação se baseou exclusivamente no depoimento da vítima. Impõe-se a absolvição por falta de provas. 3. Apelação provida. > 5 – Apontar se o recurso foi: a) Conhecido ou não conhecido; b) Provido, improvido, conhecido; A) Conhecido. Pois o recurso foi dado andamento até o devido fim do julgado. B) Provido. Pois o recurso que foi impetrado foi aceito pelo juiz para exame do mérito ou simplesmente foi aceita a apelação. > 6 – Apontar as ausências, contradições de informação entre o julgado apresentado ou seja, o aluno deverá confrontar o julgado apresentado pelo professor e

A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio Tribunal de Goiás. Termos em que, Pede Deferimento Goiânia, 26 de setembro de 2011. DANIELA LEMES CANHÊTE OAB 33.345 GUILHERME FRANÇA SERPA OAB 32.134 RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrente: Mariano Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás Origem: Comarca de Posse Autos processuais: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Colenda Câmara Impõe-se a reforma da decisão que…

Justiça Pública, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença de fls. 1 e 2 que o condenou à pena de 07 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, I, do CPP. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para…

não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, RECURSO DE APELAÇÃO Requer que seja recebida e processada a presente Apelação e encaminhada, com inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede deferimento…

dispositivo informático, cujo vem disposto no art. 154-A do CP. CP. Art. 154-A - Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Vale ressaltar que, no presente…

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL: 2007.050.02898 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: (1) MARCOS VINICIUS SILVA (MARCUS VINICIUS SILVA) (2) WANDERSON DA SILVA BRITO JUÍZO DE ORIGEM: 2.ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA JUIZ SENTENCIANTE: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO Artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, c.c. artigo 8.º da Lei 8.072/90, artigo 157, § 2.º, incisos I e II, e artigo 157, §…

de roubo. 2 – CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Antes de debatermos o núcleo da questão, convém ressaltarmos que, em inúmeros casos, o termo, qualificadora, é erroneamente relacionado ao parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, sendo que na verdade, tal dispositivo, traz causas de aumento de pena ou majorantes, como também são denominadas. Em síntese, podemos dizer causa de aumento de pena, pois ela na verdade, não modifica a pena base, mas sim, impõe certa quantidade a…

firmadas, nos autos do processo-crime n° 023/2.12.0989165-0, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para interpor, dentro do quinquídio legal, a presente APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, pois não se conforma, “data vênia”, com a r. sentença que o condenou pelo crime do artigo 157, § 2º, I, II e V, combinado com o art. 70, todos do Código Penal, endereçando a presente apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA –Terceira Câmara Criminal. APELAÇÃO CRIMINAL n° 599490-7 da Vara Única da Comarca de Matelândia. APELANTE: Joel Nazareno Borges dos Santos Adilson Soares da Silva Robercy de Paula Pinto APELADO: Ministério Público do Estado do Paraná. RELATOR: Desembargador Rogério Kanayama. REVISOR: Desembargador Edvino Bochnia. REVISOR CONVOCADO: Rui Bacellar Filho. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR O Ministério Público do Paraná, por seus agentes…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Distribuição nº _____ RONALDO GREMISTA e THIAGO CLARAS, já qualificados nos autos em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, apresentar os seus M E M O R I A I S pelas razões que seguem linhas abaixo: 1. DOS FATOS Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face dos acusados, onde os mesmos são acusados pela pratica do crime de roubo, majorado pelo…