Apelaçao 157 3

(profissão), residente e domiciliado na Rua___, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – do.__), não se conformando com o venerado acórdão já transitado em julgado (doc. __) que o condenou como incurso no delito do artigo 157 § 2°, I, do Código Penal, por duas vezes, c/c artigo 69, caput, também, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, I, do Código de Processo Penal, pelas razões de…

apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, na ação que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás. I - DOS FATOS O Ministério Público denunciou Cléber Tancredo de Paiva Sobrinho, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, e no artigo 244-B, Caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes fatos, conforme narra a exordial acusatória: “Que no dia 14 de junho de 2012, por volta das 21:30…

RIO BRANCO/AC Autos n°: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MAICON (qualificação) e ROBERT (qualificação), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, para reforma da decisão, com…

o presente RECURSO DE APELAÇÃO Sendo que, nos termos do art. 600, do CPP, após recebida e deferida a interposição da presente, requer a Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar as razões e, ouvida a parte contrária, o consequente envio ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de XXXXX, na forma da Lei. Nestes termos, Pede Deferimento. Local, data ________________________________________ FÁBIO VENICIO VIEIRA OAB/XX Nº XXXXXX RAZÕES DE APELAÇÃO Processo…

manifestamente improcedentes, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a este órgão dizer da ocorrência ou não de tais circunstâncias. (Acórdão anexo na íntegra). Passo 3 - Elaborar um relatório contendo uma análise crítica sobre o tema, conforme o artigo lido e as obras bibliográficas examinadas, bem como sobre os acórdãos escolhidos, indicando a contradição ou sintonia entre a doutrina e a…

COMARCA DE NOVA FRIBURGO-RJ Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx RENATO, já qualificado nos autos, vem por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua_____________, nº, bairro, cidade, RJ, vem interpor, de acordo com o art.593 CPP APELAÇÃO O recorrente (ou apelante) foi intimado da r. sentença em xx/xx/xx, conforme se comprova à fl. xx. Verifica-se que a decisão é contrária ao que restou provado nos autos, razão pelo qual requer seja o presente admitido, sendo…

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA – PENAL/9º E 10º PERÍODOS Prof. JÚLIO CÉSAR PEREIRA QUEIROZ MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO Caso concreto João do Gallo e Aparício Sumido combinaram, em conluio de vontades, a prática de furto qualificado, consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca-fitas de um carro estacionado em uma via pública de São Paulo, capital. Ao iniciarem o furto, aparece o dono do veículo. João sai correndo, enquanto Aparício enfrenta a vítima e, utilizando a…

Ante ao exposto, denuncia WAMDERSON PEREIRA DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 157, caput, do Código Penal”. A denúncia foi recebida (fl. 35). A defesa escrita foi apresenta à fl. 38. Inquirição das testemunhas arroladas em comum (fls. 47/48). Interrogatório do acusado (fl. 49). Alegações Finais do Ministério Público, pugnando pela condenação do acusado, nos termos do artigo 157, caput, do Código Penal. Pois bem. 1 - DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA…

infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. GOIANIA, 30 de Agosto de 2013 Dr.________________________ Assinatura OAB XXX EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. RAZÕES DA APELAÇÃO Processo. Crime Nº XXX Apelante: TÍCIO…

expor: I – SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL O réu ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA foi denunciado juntamente com Venilson Galvão, pelo suposto cometimento, do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, capitulado no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, ocorrido em 14 de junho de 1996. Devidamente citado para apresentar sua resposta à acusação, e em razão de não ter constituído defensor para apresenta-la (fls. 251/252), este defensor foi nomeado pelo…