Trabalho de prática jurídica

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... Apelação nº ... JUREMA DE JESUS, já qualificada nos autos da apelação nº .........., por seu advogado, ao final subscrito, instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal para opor os presentes Embargos Infringentes, com fundamentos nos artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil, pois não se conforma com o venerando acórdão, que reformou a sentença de 1ª instância e julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, pelas razões que, a seguir, passa a expor. Termos em que, pede deferimento Local e data. Advogado OAB/...n.... RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: JUREMA DE JESUS EMBARGADA: OVOS MICARETAS LTDA Recurso nº ..., da ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado ... Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Doutos Julgadores Em que pese o notório saber jurídico do nobre Turma Julgadora, impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões que passa a expor. Ajuizou o ora Embargante Ação de Indenização por Danos Morais contra o Embargado, em virtude de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, que redundou em consideráveis prejuízos ao seu patrimônio imaterial. Foi devidamente comprovada a indevida negativação do crédito da Embargante sem o devido cuidado, sendo que a Embargada não se prontificou a comunicar sua cliente sobre o risco de tal ato, nem a procurou para oferecer…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” SUMÁRIO Introdução ......................................................................................................................................... 05 1. Conceito ........................................................................................................................................ 06 2. Legitimidade e competência…

propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Contra (qualificação) na pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I DOS FATOS (relato) II DO DIREITO É incontroverso que o autor teve sua reputação agredida pela falsa e injustificada imputação de crime promovida pela preposta da ré em desfavor do o autor. E, concessa venia Excelência, incontroverso também que os genitores restaram irresignados e abalados pela vexatória e constrangedora situação sofrida, especialmente,…

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Como resta patente, a natureza do dano pode ser moral, material, ou à imagem. A reparação do dano é prevista também no Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." e "Aquele que, por ato…

Relator: Relator do Acordão: Data da Publicação: 1.0194.09.099785-0/001 Des.(a) Tiago Pinto Des.(a) Tiago Pinto 18/02/2013 Númeração 0997850- Data do Julgamento: 07/02/2013 EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O abandono afetivo do pai em relação aos filhos, ainda que moralmente reprovável, não gera dever de indenizar, por não caracterizar conduta antijurídica e ilícita. APELAÇÃO CÍVEL…

suas mendazes assertivas, não carreando ao bojo do processado NENHUM documento verídico, conforme se verifica. I- A AÇÃO PROPOSTA O Requerente pleiteou ação de indenização decorrente de danos morais, contra a empresa EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações, em razão de seu nome ter sido colocado nos órgãos de proteção ao credito indevidamente. II- DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS A Empresa Embratel , anexou um suposto contrato com uma assinatura que não confere com a…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PREÇO BEM INFERIOR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE PROMOTOR DE VENDAS EM HIPERMERCADO. DEVER ÉTICO NÃO OBSERVADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 48968742014 COMARCA DE ANICUNS APELANTE: JUREMA FLORENTINA DA SILVA APELADO: EMPRESA AMÉRICA e a CONCRETO IMPREITERA SA RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Jurema Florentina da Silva, qualificado e representada, em face da sentença proferida na ação ordinária de indenização que move contra a Empresa América e a Concreto Impreitera SA, também qualificada e representada naqueles autos. …

de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o…

Apelação Cível n° 2009.005177-4, de Blumenau Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO QUAL ADVEIO A CONCEPÇÃO E NASCIMENTO DE CRIANÇA - MARIDO QUE, INDUZIDO EM ERRO, PROMOVEU O REGISTRO DO INFANTE COMO SEU FILHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE…