Apelação à Ação De Indenização Por Ato Ilicito

Jurisprudência Abordagem policial http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113024354/apelacao-civel-ac-70053586772-rs RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, consoante dispõe o artigo37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,…

APELAÇÃO CÍVEL N° 104286-7/188 (200603231483) Comarca de Rio Verde Apelante: Apelado: Relator: Cleomar Rosa Mendonça José Acir de Oliveira e Maternidade Augusta Gomes Bastos Des. Kisleu Dias Maciel Filho RELATÓRIO Cleomar Rosa de Mendonça, qualificada nos autos, inconformada apela da sentença (fls. 112/117), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. José Proto de Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação de Indenização…

1ª Vara Cível da Comarca de Santo Augusto- RS. Recurso de Apelação Cível Processo Nº : xxxxxxxxxxxxxxxxx MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO promovida por JOÃO SEBORRÃO, processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e,…

atenção ao R. Despacho de fls. 87, apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, requerendo que sejam juntas aos Autos, para os devidos efeitos. Termos em que, Pede Deferimento. _______________, 30 de Novembro de 2012. ________________________________ Advogado OAB________________ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL Apelante: Apelado: Autos: Juízo:…

demanda: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO em desfavor de , nacionalidade ..., estado civil..., profissão..., filiação..., portadora da Carteira de Identidade nº..., órgão expedidor..., inscrita sob o CPF nº..., residente e domiciliada..., Cidade:..., CEP nº..., telefones:.. , em decorrência do fatos a seguir: I – DOS FATOS No dia . A parte Requerente é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação de…

GERAIS - Analisar os tipos de possibilidades de se aferir uma indenização por falta de afetividade em decorrência da ausência da figura paterna. - Compreender a importância da figura dos pais na formação intelectual e moral de uma criança. - Verificar como esse tema está sendo tratados pelos tribunais. 6 HIPÓTESES Nós afiliando à parte da doutrina que defende a indenização por abandono decorrentes de abandono afetivo, desde que, esteja…

810/0001-50, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, mandato procuratório anexo, vem propor em face de BANCO DO BRASIL S/A instituição financeira sociedade de economia mista por sua agência 2012-5 de COSMÓPOLIS, SP a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS PELA RETENÇÃO IRREGULAR DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DE VALORES Pelos fatos e razões que seguem: FATOS A requerente é…

causalidade entre a conduta e o dano verificado. Na Responsabilidade Subjetiva deve haver culpa para que haja a obrigação de indenizar. Em regra todo aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar o prejuízo causado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida…

DA SILVA REQUERIDO: WILMAR PEREIRA DA SILVA. ________________, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 403.139.991-04, residente e domiciliado na Rua ____________________________, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe promove _______________________________, outrossim também já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exª., por sua advogada que abaixo subscreve, apresentar…

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…