Apelação à Ação De Indenização Por Ato Ilicito

4. No pedido, requereu a total procedência da ação, com a transferência de titularidade do bem; a condenação do Recorrente e do 2º Réu ao pagamento de danos morais; a restituição dos valores pagos a título de seguro e transferência. 5. A audiência de conciliação fora realizada em 19.08.2014, mas não houve acordo entre as partes. Com isso, os autos foram conclusos para julgamento. Em sentença, este M.M. Juízo decidiu pela procedência em parte da ação, nos termos do trecho abaixo colacionado: Ante

ATO ILÍCITO: O ABUSO DO DIREITO Bruna Raulino RESUMO Muitos imaginam estar livre de sanções judiciais aquele que dentro do direito positivo agir, porém tudo que concerne ao ordenamento jurídico é criado visando atingir uma função social, ou seja toda e qualquer norma elaborada pelo legislador tem como finalidade atender sua função social, esta muitas vezes não é explicitada, é necessário que seja presumida, mas ao praticar o exercício regular do direito, alguns equivocam-se e acabam cometendo o

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO na ação de reparação de danos proposta por ..................................................., pelas razões de fato e direito a seguir expostas articuladamente: I - DOS FATOS Ajuizou a Requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG Processo nº xxxxxxxx xxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Indenização movida por xxxxxxxx, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, à presença de V. Ex.ª, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. PRELIMINARMENTE Deve ser esclarecido a este Culto Juízo que o Requerido encontra-se…

no CNPJ-MF sob o nº. ..., com sede na ....., vem, por seus advogados (instrumentos de procuração e substabelecimento anexos), nos autos da ação em epígrafe proposta por ....., vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 508 e 518 do Código de Processo Civil, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, requerendo que sejam recebidas e processadas como de praxe à respectiva…

número 1303, Bairro São José, CEP 69400-731, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, c/c artigos 186 e 927 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS Em desfavor de GRÁFICA ME, com sede na Rua Almirante Tamandaré, número 600, Bairro São Francisco, inscrita no CNPJ sob o número ... e Inscrição Estadual número .... pelas razões e fatos que passa a expor: DOS FATOS A…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Felizesparasempre, nº 02, Bairro sóemsonhos, Fortaleza, Estado Ceará, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR PREPOSTO em face de MUNICÍPIO ENCANTADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº…

Anápolis– GO., por intermédio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe, no nome do subscritor da presente, as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BRADESCARD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 60.746.948/0001-12, com sede na na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP: 06.029-900,…

Bairro Icaraí, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.220-070, por seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 3º, 252, e 282, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra GIL DA SILVA, brasileiro, representante comercial, inscrito sob o CPF 314.159.265-35, em litisconsórcio e vivendo em união estável com MADÁ DA SILVA, professora, brasileira, inscrito…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0673393-5, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. APELADA: MIRIAM BITCHINSKI. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CRIANÇA TRANSPORTADA EM ÔNIBUS ESCOLAR, QUANDO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PARA DESEMBARQUE