Apelaçao 157 3

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. ROUBO MAJORADO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. PENA REDUZIDA. - Havendo prova da materialidade e da autoria do crime de roubo descrito na denúncia, não se desincumbindo os réus de comprovar o álibi de que estavam em outra localidade, resulta inviabilizado o acolhimento da súplica absolutória. - Deve ser afastada a majorante do…

Estado de Serg...1 semana atrás Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 APELACAO: APL 161158720098190063 RJ 0016115-87.2009.8.19.0063 DAS PROVAS. ART. 130, DO C.P.C. AÇÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 05 ANOS. ART. 27, DO C.P.D.C... E PROPORCIONALIDADE, IMPONDO SUA REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 20, §§3.º E 4.º, DO C.P.C. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... Leiam 0…

inquérito serão reduzidas a escrito ou datilografadas e rubricadas pela autoridade policial (art. 9º, CPP); 2) Sigiloso: a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido no interesse da sociedade (art. 20, CPP); 3) Oficialidade: o inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que sua titularidade seja atribuída ao ofendido; 4) Oficiosidade: significa que a atividade…

casos específicos - só quando fundamentado nos incisos IV, VIII e XV); IV – que pronunciar o réu; ( falar da antiga redação) – não cabe mais. VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; Qualquer pessoa (mas só pra tirar alguém da lista de jurados); XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir O jurado que foi excluído C-Hipótese de Cabimento. Art. 581 do CPP Rol taxativo (numerus…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2012.0000556439 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000637878.2004.8.26.0374, da Comarca de Morro Agudo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOAQUIM LIMA NETO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade

qualificado nos autos do Processo número ________________, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Requer, assim, que após recebida, com as razões anexas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de…

de procedimento destacado; o mesmo recurso é cabível contra as alterações ou aditamentos à conta de liquidação, conforme jurisprudência firmada pelos tribunais (diferente é a situação no caso de decisão que julga a liquidação, contra a qual cabe apelação sem efeito suspensivo, conforme art. 520, III), nos casos em que eventualmente ainda seja o contador a elaborar o cálculo e que este seja homologado pelo juiz após a Lei n. 8.898/94. Ainda, a decisão que indefere a intervenção do…

fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou, por infração ao artigo 157, §2º, I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, proferida por Vossa Excelência nos autos deste processo-crime que a justiça pública lhe move, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO objetivando a reforma da decisão para reduzir a pena e a fixação do regime diverso do fechado, por considerar desproporcional e…

atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por a um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2 , I, II, Til, IV e V); a II — latrocínio (art. 157, § 3 , parte final); III — extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2°); IV — extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e §§ l", 2° e 3°); V — estupro (art. 213, caput e §§1º. e 2º.) (*) alterada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. VI — estupro de vulnerável (art. 217-A,…

recurso recebido e apreciado pela Instância Superior, com o traslado das peças processuais abaixo elencadas, nos moldes do art. 643, do CPP. 1) Cópia do Recurso em Sentido Estrito 2) Cópia da Decisão que negou o Recurso em Sentido Estrito 3) Cópia da Apelação 4) Certidão da tempestividade do recurso 5) Procuração “ad judicia” N. Termos. P. Deferimento. Porto Velho(RO), 08 de novembro de 2.012. Robson Wilkens Farias Melgarejo