Apelaçao 157 3

XXXX (vítima – motorista do ônibus), XXXX (Policial Civil) e XXXX (Policial Civil), conforme ata de audiência de fl. 127. Em sede de Alegações Finais o Nobre Representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal – CP e 244-B, da Lei nº 8.069/90 - ECA. É o breve relatório. II - MÉRITO. IMPERATIVO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTE A EVIDENTE FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LASTREAR UM…

COMARCA DE VARA CRIMINAL AUTOS N.º 2012.0000000-00 RÉU: TICIO DE TAL DELITO: ROUBO ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juíza de Direito: O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra TICIO DE TAL, imputando-lhe as sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 17 de janeiro de 2012, por volta das 2 horas, nas dependências do Quiosque da Praia, situado na rua…, bairro…, cidade.., estado..., o denunciado Ticio de…

respeitável sentença condenatória, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Comarca,data. _________________________ Advogado OAB Nº _ RECURSO DE APELAÇÃO Razões de Apelação Apelante: Pedro Apelado: Ministério Público Processo nº: ____…

de 2012, que o requerente JONATA, teria sido reconhecido como autor de roubo, ocorrido no dia 06 de Junho de 2012, ás 19:50 na residência localizada na Estrada João Januário da Silva, 7475, bairro Ratones, em Florianópolis,SC, e incurso no artigo 157, § 2º, incisos I,II e V, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069-90 em curso material (art.69 do CP). Pela autoridade responsável pela Delegacia de Roubos da Capital desta Comarca, sob acusação de que, no dia dos fatos, teria…

local, oportunidade em que Marcos Paulo teria aproveitado de sua ausência para subtrair o objeto acima mencionado. 2) DO MÉRITO De início, há que se ressaltar que o denunciado não cometeu o delito imputado, qual seja, artigo 157 do Código Penal. Senão vejamos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez…

apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, considerando o inconformismo com a r.sentença de fls. 151/157. Requer ainda, depois de cumpridas as formalidades processuais, seja a presente apelação recebida nos efeitos legais e encaminhada à Superior Instância. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo (SP) , 04 de novembro de 2013. Adriana Ramos OAB/SP 251.876 RAZÕES DE APELAÇÃO …

Atividade de Processo Penal 1 - O réu Tertuliano, por intermédio do seu advogado, interpôs apelação (art.593, II, CPP) contra determinada decisão judicial, sendo esta recebida pelo juiz e encaminhada ao Tribunal de Justiça para julgamento. Entendendo, eventualmente, a Câmara Recursal que se trata de hipótese que enseja Recurso em Sentido Estrito, conhece-lo e julgá-lo como tal? Sim, utilizando-se do princípio processual da fungibilidade recursal (art.579 CPP). Já que estão…

MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no Pretório Excelso e à luz do disposto no parág. único do art. 609 do CPP, somente são admissíveis os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas Corpus. 2. Ordem denegada, em conformidade com o MPF. 2.Dados Gerais Processo: ACR 22106 GO 2003.35.00.022106-8 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO…

ANTÔNIO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Vitória da Conquista, 27 de Março de 2013. ________________________________________________

UBIRACI PEDRO DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 157, §1º e §2º, I do Código Penal. A denúncia foi recebida (fl. 36). Cumprimento do mandado de prisão (fl. 54) A defesa escrita foi apresenta (fl. 68). Oitiva das testemunhas em juízo (fls. 84/85) Oitiva da vítima em juízo (fl.83) Interrogatório do acusado em juízo (fls. 86/87) Alegações Finais do Ministério Público, pugnando pela condenação do acusado, nos termos do artigo 157, §1º e §2º, I, do Código Penal, (fl. 81). Pois…