Apelação

xxxxx-xxxxxx TÍCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de xxxxxxxx, vem perante V. Exa., dizer e requerer o seguinte: Que, data maxima venia, a parte autora não concorda com os termos da sentença exarada na presente ação, razão pela qual interpõe o presente RECURSO DE APELAÇÃO. Anexo à presente segue guia de preparo. Isto posto, requer que V.Exa. se digne a receber as Razões de Apelação anexo para que, após cumpridas as formalidades de estilo, sejam encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça para a devida apreciação. Termos em que, pede deferimento. Manhuaçu, dia, mês e ano. Nestes termos, Pede Deferimento. De xxxxx p/ xxxxxx, Data, mês e ano. ADVOGADO OAB RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE : TÍCIO APELADO : XXXXXXXXX ORIGEM : Processo nº XXXXXXXX Emérita Câmara, Eminentes Julgadores. Destoando do costumeiro senso de acerto com o qual a MM. Juíza a quo prolata suas decisões, no presente caso, a sentença merece reparo. A decisão proferida pelo i. Magistrado não reflete, data vênia, a efetividade processual e destoa notoriamente do entendimento esposado pelas instâncias superiores conforme as razões abaixo expendidas. Merece reparo, pois, a respeito da falta de justa causa e o erro de tipo inevitável previsto no art 20, §1º na qual é isento de pena quem, por erro plenamente justificável pela circunstancia, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a situação legítima.…

CAUSA DE PEDIR DO RECURSO PEDIDO RECURSAL (ERROR IN JUDICANDO) O erro de julgamento está ligado ao conteúdo. O juiz analisou mal a ação e por isso cometeu erro quando proferiu a decisão – formalmente o processo está perfeito, mas há um problema de conteúdo. Quando há erro de julgamento cabe pedido de reforma da decisão. Pede-se a REFORMA DA DECISÃO. (ERROR IN PROCEDENDO) O erro de procedimento atinge a validade da decisão. O juiz analisou com perfeição o mérito da questão, mas…

Código: Tício João da Silva, brasileiro, solteiro, entregador de pizzas, portador da cédula de identidade RG nº 040.021 SSP/MT e de CPF nº 011.011.011-01, residente e domiciliado na Rua das Flores nº11, Bairro Alvorecer, na cidade de Sinop – Mato Grosso, vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, apresentar: DEFESA PRELIMINAR Com base no artigo 55 da Lei 11.343/2006, requerendo o conhecimento do erro de tipo e a absolvição do acusado,…

uma previsão bem diferente do processo civil. No processo civil é tudo bem mais simples. No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Recurso cabível contra as decisões descritas no art. 581. (Arts. 581 e 592…

relaxamento de prisão em razão da nulidade do auto de prisão em flagrante, com a consequente expedição de alvará de soltura. Questão 1 Ao chegar a um bar, Caio encontra Tício, um antigo desafeto que, certa vez, o havia ameaçado de morte. Após ingerir meio litro de uísque para tentar criar coragem de abordar Tício, Caio partiu em sua direção com a intenção de cumprimentá-lo. Ao aproximar-se de Tício, Caio observou que seu desafeto bruscamente pôs a mão por debaixo da camisa, momento em…

exigido, bastando para a consumação a supressão da liberdade da vítima. Artigo 159/CP. 2) c) Exigem uma especial valoração para a apreensão do seu significado; Justifica-se a letra C na medida em que o legislador, em alguns artigos, lançou esses elementos para explicar a objetividade do crime. 3) d) No crime permanente, a consumação prolonga-se no tempo e, assim, o agente não pode fazer cessar a atividade. CASO 11 1) Sim. A questão versa sobre ocorrência em tese de crime de…

da explicação do “estado de necessidade” constante no artigo 24 do Código Penal, não sendo incomum encontrar professores (ainda hoje) utilizando o exemplo do naufrágio em alto-mar, em que duas pessoas (Caio e Tício, personagens comuns na cultura dos manuais) “sobem em uma tábua” e, na disputa por ela, um deles é morto (em estado de necessidade !). A pergunta fica mais “sofisticada” quando o professor resolve discutir o “foro de julgamento” de Caio (entra, então, a relevantíssima…

Pejus Paulo Rangel Proibição da reformatio in pejus A proibição de reforma para pior, prevista no art. 617 do CPP, está intimamente ligada ao sistema acusatório, ou seja, na nítida separação existente entre as funções de acusar e julgar. No processo penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu houver recorrido (seja apelação,…

juntada aos autos do mandado ou precatória. Sendo que o recurso em sentido estrito tem que ser interposto em 05 dias, a apelação também em 05 dias, a apelação subsidiária em 15 dias e a apelação de que trata a lei dos Juizados Especiais Criminais em 10 dias. 9) Por que o art. 592 do CPP fala em Juiz ou Tribunal ad quem? Porque os recursos são intimamente ligados ao tema do duplo grau de jurisdição, assim há um órgão jurisdicional contra o qual se recorre, que é o denominado a…

que deveria alegar a nulidade, ficar em silencio. Se a parte só percebeu após o término do prazo para alegar a nulidade, terá perdido o seu direito, pois ocorreu a convalidação do ato. Por exemplo: se uma testemunha sua, da segunda fase, não foi intimida, não é que a testemunha tenha faltado, é que a justiça não intimou, você tem que arguir isso antes do início da sessão do julgamento do júri. Você não pode deixar o juiz sortear os jurados, começar a sessão, quando for fazer a instrução…