pratica juridica apelaçao

MULHER DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara Criminal, Eméritos Julgadores, Douta Procuradoria de Justiça. I- Relatório JOÃO DE BRITO DA SILVA foi denunciado pela prática de crimes de estupro e corrupção de menores, previstos no art. 217-A do Código Penal Brasileiro e do art. 244-B da Lei n° 8.069/90, por ter, por diversas vezes, no interior da residencia comum do denunciado e de sua companheira, ter praticado conjunção carnal e sexo anal e oral com as adolescentes C.G.M, de 12 anos de idade, e M.A.G.M, e de 15 anos, ambas filhas de sua companheira. Este é o breve relato. II. Das Preliminares: Preliminarmente, verifica-se presentes as condições do recurso, quais sejam, possibilidade jurídica e interesse em recorrer. Outrossim, a legitimidade restou prejudicada, pois o denunciado renunciou o direito de recorrer. Quanto aos pressupostos de regularidade formal e tempestividade, estes também não foram observados, haja vista que o acusado foi intimado para recorrer no dia 15 de agosto de 2011, porém, interpôs o recurso no dia 25 de agosto de 2011, ou seja, usufruindo assim do prazo de 10 dias, não respeitando o que dispõe o art. 583 do Código de Processo Penal. III – Dos Fatos e do Direito : Conforme narra a Exordial acusatória, para facilitar tais práticas dos referidos atos, o denunciado fornecia substâncias…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PETROLINA/PE Processo de nº 0001987-35.2012 JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, já devidamente qualificado nos autos do processo supracitado, ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, que move em face de SILVÉRIO DOS REIS, também já qualificado, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração de fls.07),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DOFORO DA COMARCA DE CURITIBA LEONARDO, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe move GUSTAVO, também já qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls.,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato…

Termo em que: Pede Deferimento Guarulhos, 08 de Outubro de 2013. Advogado OAB N°: RAZÕES DA APELAÇÃO Apelante: Braulio da Silva Apelado: Justiça Pública EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMARA DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA A respeitável decisão monocrática deve ser reformada pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: O apelante foi preso, processado e ao final condenado pela prática do crime tipificado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________. Autos nº ______ Regiclécio, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, respeitada a tempestividade, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja…

inconformado com a respeitável sentença de folhas ____, vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no efeito ___________, nos termos do art. ____, remetendo os autos à Superior Instância. Pede deferimento …

Reforma da sentença. Apelação provida. 1 - Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo, ao final, substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes, ambas, em prestação pecuniária. 2 - Sentença reformada em parte para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade a ser definida…

Prática Jurídica Civil Aula 06 Capítulo III – Dos recursos Enfim, após uma ampla abordagem da petição inicial e das principais respostas do réu, surge a necessidade de análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por…

Apelação Cível nº 0696442-1 Origem: VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelada: DRYTEC COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA Relator: DES. CELSO SEIKITI SAITO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE COBRANÇA – SENTENÇA ÚNICA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, BB GIRO RÁPIDO E CONTA GARANTIDA E DE DESCONTOS DE CHEQUES – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA PELO BANCO CONTRA A PARTE DA…

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054382809 RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não se conhece do recurso de apelação deduzido pelo autor, na forma do artigo 511 do CPC, haja vista não ter sido efetuado o seu preparo e considerando que o demandante não goza do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não há falar em prescrição no caso sob comento,…