Apelação Pratica

– que tenham pai, mãe ou tutor ou encarregado de sua guarda reconhecidamente impossibilitado ou incapaz de cumprir os seus deveres para com o filho ou pupilo ou protegido; IV – que vivam em companhia de pai, mãe, tutor ou pessoa que se entregue à prática de atos contrários à moral e aos bons costumes; VII – que, devido à crueldade, abuso de autoridade, negligência ou exploração dos pais, tutor ou encarregado de sua guarda, sejam: a) vítimas de maus tratos físicos habituais ou castigos…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515

julgado criminal, pois é um julgado de condenação pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo fato de a vítima estar em serviço de transporte de valores (art. 157, § 2º, incisos I e III, do CPB). > 3 – Apontar o tipo de recurso/ação julgado; Recurso de Apelação > 4 – Apontar se ementa e acórdão ou comentário sobre o julgamento; Trata-se de um acórdão. “Decide, a Turma, por maioria, dar provimento à Apelação do réu. Quarta Turma do TRF da 1ª Região – …

I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela…

Processo Apelação Cível 1.0145.12.072175-1/001 0721751-98.2012.8.13.0145 (1) Relator(a) Des.(a) Mariângela Meyer Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Súmula DERAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO Comarca de Origem Juiz de Fora Data de Julgamento 10/02/2015 Data da publicação da súmula 27/02/2015 Ementa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL E…

na fase inquisitorial e não confirmada em juízo, já que não foi encontrada para testemunhar, razão pela qual restou dispensada pelo parquet, conforme se extrai da f. 119. Nessa ordem de ideias, infere-se, pois, que a condenação de uma pessoa pela prática de qualquer delito somente se justifica quando existentes no processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de convicção que, projetando-se além de qualquer dúvida razoável, veiculem…

Disciplina: CCJ0047 - PRÁTICA SIMULADA III (PENAL) Semana Aula: 11 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Apelação - Procedimento Comum Ordinário OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Identificar no caso concreto o direito do recorrente e a forma de garanti-lo através da impugnação da sentença; Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador competente

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM SENTIDO ESTRITO, ASSIM CONSIDERADA A PRÁTICA DE CONTAR JURO SOBRE JURO VENCIDO E INCORPORADO AO CAPITAL.NÃO HÁ JURO VENCIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TAXA ANUAL EFETIVA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO QUE REFLETE MÉTODO MATEMÁTICO DE FORMAÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JURO. VALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT,…

RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO INCLUSAS (Art. 593, I, do CPP) ­ Petições UJ Now part of Thomson Reuters | CP­Pro Mais | Diário Oficial | Novajus | Promoções Produtos e Serviços Home Notícias Doutrinas Contratos Prática Processual Pesquisar Prática Processual Tweet 0 Curtir 1 Fórum Credibilidade Eventos Mapa do UJ Fale Conosco Índices Econômicos Buscar Gostei 0 pessoas gostaram Relatar Conteúdo Impróprio A A A RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DE…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por