recurso de Apelação

RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não tenha se habilitado como assistente da acusação) terá prazo de 15 dias, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público, no prazo legal (artigo 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal). O prazo para oferecimento das contrarrazões é de 8 dias. Exceção – Juizados Especiais Criminais: 10 dias (prazo único para interposição do recurso e oferecimento das razões recursais, assim como das contrarrazões, artigo 81, §§ 1.º e 2.º, da Lei 9.099/1995). 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o juízo a quo (exceto no caso do artigo 600, § 4.º, Código de Processo Penal, que faculta a apresentação perante a 2.ª instância, desde que haja pedido expresso na petição de interposição). Caso o recurso já esteja interposto, elabora-se uma petição de juntada, anexando-se as razões; Exceção: no Juizado Especial Criminal ambas as petições devem ser ofertadas no mesmo ato, não se admitindo o oferecimento das razões no Colégio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ-PRESIDENTE DO ____ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. n° xxxxxxxxxxx-xx CAIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a V. Exa., por seu advogado regularmente constituído, com endereço à [ENDEREÇO], inconformado com a decisão de fls. ____, com fulcro no art. 593, III do Código de Processo Penal apresentar RECURSO DE APELAÇÃO requerendo que o mesmo…

tribunal, no prazo de 2 dias, vide art.588 e art.589 ambos do CPP. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (OAB) Assinale a alternativa CORRETA à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri. a) São princípios que informa o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida; ART.5, XXXVIII CF b) A natureza jurídica da pronúncia (em que o magistrado se convence da existência…

c) Se caio fosse pronunciado, o sistema recursal prevê Recurso Inominado – art 581 § IV; a ser interposto no juízo Aquo, e de imediato encaminhará ao juízo Ad Quem. Antônio foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri e condenado por 4x3. Após o julgamento, descobriu-se que integrou o Conselho de Sentença o jurado Marcelo, que havia participado do julgamento de Pedro, co-reu no mesmo processo, condenado por crime de roubo conexo ao delito pelo qual Antonio foi condenado.…

EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX-XXXX AUTOS N. xxxxx-xxxxxx TÍCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de xxxxxxxx, vem perante V. Exa., dizer e requerer o seguinte: Que, data maxima venia, a parte autora não concorda com os termos da sentença exarada na presente ação, razão pela qual interpõe o presente RECURSO DE APELAÇÃO. Anexo à presente segue guia de preparo. Isto posto, requer que V.Exa.…

suspeição. Mas o juiz reconhecendo que é suspeito não pode mais trabalhar naquele processo e não pode o tribunal querer dizer que ele não é suspeito, se ele próprio sente que não tem condição de julgar. IV - que pronunciar o réu; O inciso IV diz que cabe recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. E vamos aproveitar logo e falar das quatro decisões. Vejam só: temos contra a decisão de pronúncia o recurso em sentido estrito. Contra decisão de impronúncia (veremos…

silencio. Se a parte só percebeu após o término do prazo para alegar a nulidade, terá perdido o seu direito, pois ocorreu a convalidação do ato. Por exemplo: se uma testemunha sua, da segunda fase, não foi intimida, não é que a testemunha tenha faltado, é que a justiça não intimou, você tem que arguir isso antes do início da sessão do julgamento do júri. Você não pode deixar o juiz sortear os jurados, começar a sessão, quando for fazer a instrução e quando for chamar as testemunhas e…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

05/06/2014 Vedação da Reformatio in Pejus Paulo Rangel Proibição da reformatio in pejus A proibição de reforma para pior, prevista no art. 617 do CPP, está intimamente ligada ao sistema acusatório, ou seja, na nítida separação existente entre as funções de acusar e julgar. No processo penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu…

Recurso de apelação arts 416 e 593 do CPP. COMPETÊNCIA: Interposição – Juiz da Vara do Juri; Razões Tribunal de Justiça. TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuricidade – legítima defesa – artigos 23 II, e 25, ambos do código penal. PEDIDO: “ Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida em favor do apelante, revogando-se a aplicação de medida de segurança como medida da…