Apelação Júri Tício

sentido estrito, quando seus efeitos são determinados pela lei, e negócios jurídicos (manifestações de vontade capazes de produzir efeitos jurídicos queridos pelas partes). Especialmente importante para o Direito Administrativo é a diferença entre fatos jurí di cos stricto sensu e atos jurídicos lato sensu baseada no critério da voluntariedade. Os fatos jurídicos são acontecimentos da natureza sem qualquer relação com a vontade humana, ao passo que os atos jurídicos são comportamentos…

em coisa alguma. Sejam dois, ou sejam três, a ver sobre o prédio serviente, o resultado quanto a estes em nada se mudou”. Outro exemplo igualmente aclarador, mencionado na mesma obra: “Caio compromete-se a outorgar a Tício o direito de passagem pelo prédio de Semprônio, e Tício morre, deixando três herdeiros. A remissão de dois desses coerdeiros não lhe daria direito a exigir coisa alguma do terceiro, que exigisse o cumprimento da obrigação, porque este último, adquirindo o…

continuar mentindo em nome de Deus‟, inventando histórias para „defender Deus‟? Por que vocês tomam partido dele? Acham que ele precisa de advogado de defesa? O que aconteceria se vocês estivessem no banco dos réus? Suas mentiras até convenceriam um júri, mas, e a Deus? Ele interviria imediatamente se descobrisse parcialidade em seu testemunho. O esplendor dele não deixa vocês em pânico? Não têm medo de mentir tão descaradamente diante de Deus? Suas declarações são sabedoria de araque,…

Segundo o autor da demanda, diante da inexistência de via alternativa, a cobrança do pedágio ofendia o direito à livre locomoção, sem trazer critérios isonômicos de discrime para as pessoas de baixa renda. O TRF da 4ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público, condenando os réus à devolução dos valores cobrados a título de pedágio, alinhando, entre várias razões: (I) “quando não há presença de via alternativa para o trânsito dos veículos, impossibilitando desta forma…