Apelação Júri Tício

09 (CESPE/FISCAL INSS/98) Tício celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa X em 3/1/96, vindo a ser demitido sem justa causa em 10/4/96. Tício só conseguiu novo emprego em 15/8/96, junto à empresa Y, sendo novamente demitido sem justa causa em 20/3/7. Novo contrato de trabalho de Tício só foi celebrado em 14/7/97, agora com a empresa Z, consumando-se a sua demissão, também sem justa causa, em 10/2/98. Em 20/2/98, Tício requereu o benefício do…

Sandrini (membro da banca), e aprovado com a nota 8,6 (oito, seis). Itajaí, 01 de junho de 2006. Esp. Fabiano Oldoni Orientador e Presidente da Banca Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC. Apelação Criminal AP Apelação Criminal CÂM Câmara CPP Código de Processo Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil DJ Diário da Justiça MP Ministério Público MIN. Ministro REL Relator RT Revista dos Tribunais SC…

09 (CESPE/FISCAL INSS/98) Tício celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa X em 3/1/96, vindo a ser demitido sem justa causa em 10/4/96. Tício só conseguiu novo emprego em 15/8/96, junto à empresa Y, sendo novamente demitido sem justa causa em 20/3/7. Novo contrato de trabalho de Tício só foi celebrado em 14/7/97, agora com a empresa Z, consumando-se a sua demissão, também sem justa causa, em 10/2/98. Em 20/2/98, Tício requereu o benefício do…

Sofre a competência material delimitação sobre três aspectos: Natureza da relação de direito – ratione materiae : o juiz pode conhecer determinadas causas ex.: CF determina que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do júri popular. Quanto à qualidade da pessoa réu – ratione personae: nem todos os juízes exercem jurisdição sobre qualquer pessoa. Quanto ao território sobre o qual se estende a autoridade do juiz – ratione loci: determinada pela lei de…

consentimento do terceiro, ou seja, se este concordar com a lesão a seu bem jurídico, a legítima defesa somente será cabível no caso de ser o bem jurídico indisponível (p. ex., Caio pede a Mario que o mate. Quando Mario vai executar o homicídio a pedido, Tício impede a ação, ferindo Mario). Caso o bem de terceiro, seja disponível, não haverá legitima defesa, como na hipótese de dano ou furto, uma vez que, nos crimes patrimoniais, o objeto (patrimônio) é disponível, exigindo-se o dissenso…

onta a nulid dade do Decreto o e postula a a redução d da remuner ação aos pa atamares an nteriores. Diante deste caso, respond aos ite da ens a segu utilizando os arg uir, gumentos jurídicos j apropria ados. A) É juri idicamente válida a criação da gra atificação? ( (Valor: 0,85) Não, du uas são as ir rregularidad des neste ca aso, a forma a de criação o, que só po oderia se da ar por lei e a impossibilidad de grat de tificação…

obedece a ordens, regras, de outros países (isso é independência). Na de-mocracia, o povo é o titular do poder (a nossa democracia é semi-direta, participati-va). O povo exercendo o poder diretamente: Consulta popular (plebiscito, referendo) Tribunal do Júri: art. 5º, XXXVIII Ação popular art. 5º, LXXIII. Iniciativa popular art. 61, § 2º. Significando órgão: art. 2º, da CF, c/c art. 127 (Legislativo, Executivo, Judiciário) – Montesquieu. Significando função: função legislativa (art. 44);…

denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, II e § 4º, da Lei 9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. XX) e pela…

art. 12, inciso VII da CF/88. (MP/MT): A cidadania é o status que permite ao nacional exercer os direitos políticos de votar e ser votado. (MP/MT): Tício é filho de Lívio (brasileiro) e Thélia (argentina). Nascido na Argentina, Tício vem residir permanentemente no Brasil e opta, aos 21 de idade, pela nacionalidade brasileira. Pode-se dizer que Tício é brasileiro nato. Explicação: É brasileiro nato, porque, embora nascido no estrangeiro, é filho de brasileiro, veio residir…

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem,