Apelação Júri Tício

(patrocinada pelo juiz instrutor); uma fase de julgamento (somente aqui incidiriam o contraditório e a ampla defesa); e uma fase de recurso (em que se pode utilizar o “recurso de cassação”, para impugnar apenas questões de direito, como o “recurso de apelação”, para impugnar questões de fato e de direito). 2 INQUÉRITO POLICIAL. Dispositivos processuais que tratam do assunto: Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas…

consentimento do terceiro, ou seja, se este concordar com a lesão a seu bem jurídico, a legítima defesa somente será cabível no caso de ser o bem jurídico indisponível (p. ex., Caio pede a Mario que o mate. Quando Mario vai executar o homicídio a pedido, Tício impede a ação, ferindo Mario). Caso o bem de terceiro, seja disponível, não haverá legitima defesa, como na hipótese de dano ou furto, uma vez que, nos crimes patrimoniais, o objeto (patrimônio) é disponível, exigindo-se o…

decepciona não era o que ele pensava, manda vestir a roupa, qual crime deveria ser punido? Nessa situação ele realmente desistiu. FOCAR se o crime não se consuma por motivos alheios a vontade do agente = tentativa (tentativa de estupro no primeiro); tício mandou bomba pra casa do mévio ele não morreu, mas perdeu tudo quanto é órgão, lesão grave, gravíssima, porque se ele queria matar e mévio não morreu só tem tentativa de homicídio. Quando o crime não se consuma pela própria vontade do…

Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. b) Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial. c) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. d) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. ►e) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o…

não se poderia julgar o mérito. Oskar Von Büllow demonstrou que há uma exceção de direito material e outra de direito processual. De direito material seria, por exemplo, a chamada exceção da verdade. Exemplo: Caio diz que Tício praticou furto e publica isso na imprensa. Então, Tício propõe uma ação penal privada contra Caio pelo crime de calúnia. Caio pode apresentar uma exceção da verdade, provando que não furtou. Essa exceção impede o julgamento do mérito. Na outra exceção, de Direito…

fará que o número 197 ; pressionar ± E O ato de clicar na célula D3 e clicar em seja movido da célula D3 para a célula E3. ± Considere a seguinte situação hipotética: A Durante o período de funcionamento normal do TJDFT, Marcos interpôs apelação contra sentença que lhe fora desfavorável em uma ação de despejo. Logo após a distribuição do recurso na Corte, mas, antes de os autos serem remetidos ao desembargador relator, surgiu situação que impôs ao apelante requerer, por meio de…

foi realizado exame médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na fase inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo fútil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de se utilizar de recurso que tornou…

não estarem presentes os pressupostos processuais. 37. Tício, inquilino de Caio, propõe contra este ação de procedimento ordinário, visando a se ressarcir de danos pessoais causados, segundo alega, por agressão física do locador. Caio não contesta a ação a tempo (a peça não foi entregue em cartório por erro do escritório de seu advogado), mas ingressa atempadamente com reconvenção, alegando infração do regulamento interno do edifício por Tício, em virtude de comportamento escandaloso…

DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\700 QUESTOES www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique “Não há triunfo sem sacrifícios”. 50 Caio propõe ação de consignação em pagamento em face de Tício e Semprônio, alegando que tem dúvida de quem efetivamente é credor de uma obrigação que contraiu de pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais). Processada a demanda, o juiz determinou a citação dos réus, tendo cada um…

probando, mas, por raciocínio que se desenvolve, se chega a ele. São os indícios e as presunções. Ex: No flagrante presumido, em que o agente (Tício) é apreendido com a arma do crime em suas mãos, e a vítima está caída aos seus pés. Neste caso, o depoimento do condutor não será sobre a autoria do fato em si, mas sobre uma situação que faz presumir que Tício é o autor daquele homicídio. O testemunho auditivo (a testemunha diz o que ouviu sobre o fato) é prova indireta. O testemunho…