Apelação Júri Tício

ação penal pública. Em se tratando de crimes de ação penal privada a legitimidade será do ofendido ou de seu representante legal. Geralmente quando é ajuizada uma queixa-crime o Juiz abre vista para o MP. Exemplo¹: Tício e Mévio trocam ofensas durante a propaganda eleitoral. O Tício ajuíza queixa-crime em face de Mévio pelo crime de difamação (CP, artigo 139). Você como membro do MP faça um parecer: como o crime foi praticado durante a propaganda eleitoral, tem-se, nesse caso crime…

Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos especiais 12.5.1 Procedimento nos crimes de competência do Tribunal do Júri 12.5.1.1 Tribunal do Júri 12.5.1.2 A função do jurado 12.5.1.3 Primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.1.4 A segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.2 Procedimento nos crimes funcionais (arts. 513 a 518 do CPP) 12.5.3 Procedimento nos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP) 12.5.4…

sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos especiais 16/400 12.5.1 Procedimento nos crimes de competência do Tribunal do Júri 12.5.1.1 Tribunal do Júri 12.5.1.2 A função do jurado 12.5.1.3 Primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.1.4 A segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.2 Procedimento nos crimes funcionais (arts. 513 a 518 do CPP) 12.5.3 Procedimento nos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP)…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso…

crimes dos arts. 129, caput, do Código Penal (três) e 139 do Código Penal (três), tendo sido, no dia anterior ao pedido, condenado por um deles. Pode o Juiz decretar a prisão? (Magistratura/SP – 2006) Considere a situação a seguir. Mévio e Tício roubam banco na cidade de Três Corações, no Estado de Minas Gerais. Quando se vêem cercados pela polícia, mantêm vários reféns no interior do estabelecimento, ameaçando matá-los caso não lhes seja entregue um carro forte para fuga. A situação

peça é um Recurso em Sentido Estrito - OAB - ABRIL/2011 Fundamentos: PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL O recurso cabível é o recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, IV, do Código de Processo Penal, dirigido ao Juiz da 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). Em primeiro lugar, deverá o examinando requerer, em preliminar, o desentranhamento das provas ilícitas. Isso porque o crime investigado, infanticídio (art. 123 do Código Penal), é punido com pena de detenção. Em razão disso, não era…

COMPLEXOS – emanam de mais de uma pessoa ou órgão, segundo Tourinho observa-se, nestes atos, uma policromia de atos, tal como ocorre na audiência e na sessão (reuniões dos órgãos Jurisdicionais colegiados, por exemplo, Todos os Tribunais e o Tribunal do Júri – Juiz togado e Jurados. COMPOSTOS – quando a validade ou efeito de um ato emanado de uma pessoa ou órgão precisa da ratificação ou aceitação de outra pessoa ou órgão, como por exemplo o arquivamento do inquérito policial na qual…

ser típica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal. 2) Caio, com a intenção de matar, coloca na xícara de chá servida a Tício certa dose de veneno. Mévio, igualmente interessado na morte de Tício, desconhecendo a ação de Caio, também coloca certa dose de veneno na mesma xícara. Tício vem a falecer por efeito combinado das duas doses ingeridas, já que cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo conclusão…

Procedimento 1.2 Procedimento sumário 1.2.1 Cabimento 1.2.2 Previsão legal 1.2.3 Procedimento 1.3 Procedimento sumaríssimo 1.3.1 Cabimento 1.3.2 Previsão legal 1.3.3 Procedimento 2 Procedimentos especiais 2.1 Código de Processo Penal 2.1.1 Procedimento do júri 2.1.2 Procedimento dos crimes de falência – Lei nº 11.101/05 2.1.3 Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos 2.1.4 Procedimento dos crimes contra a honra 2.1.5 Procedimento dos crimes contra a…

ser | | |responsabilizado pelo crime que cometeu, em dezembro de 2009. | | |A decisão é da juíza Carla de Oliveira Pinto Ferrari, da 1.ª Vara do Júri de São Paulo, | | |que absolveu Aleixo pelo crime de homicídio qualificado (12 a 30 anos de prisão) e | | |determinou sua internação por "prazo mínimo" de um…