Apelação Cumulativa Com Arguição De Nulidade Condenatória

modificarem a sua organicidade (é o que denomina de aplicação do critério de resolução de antinomias); terceira, quando se tratar de uma interpretação conforme à Constituição (verfassungskonforme Auslegung); quarta, quando for o caso de se sustentar uma nulidade parcial sem redução de texto (Teilnichtigerklärung ohne Normtextreduzierung), hipótese na qual o dispositivo permanece o mesmo, mas alguns usos são expressamente excluídos face à inconstitucionalidade de determinada(s)…

anual e o art. 104 do CTN..... 101 4.2 O princípio da anterioridade nonagesimal – art. 150, III, “c”, CF ...................................................................................... 102 4.3 A regra geral da anterioridade e a aplicação cumulativa dos prazos – art. 150, III, “c”, parte final, CF................................ 103 4.4 As exceções ao princípio da anterioridade anual ................... 105 4.4.1 As exceções ao princípio da anterioridade anual e a Emenda…

30. 6. Fundamentos dos Direitos Humanos Emergentes Preliminarmente, importa questionar a natureza dos “novos” direitos humanos enquanto necessidades básicas: são produtos de “gerações”, de uma evolução histórica (sucessão linear, gradual e cumulativa) ou são resultantes de um processo de permanente gestação, provocados por reivindicações e conflitos? A problematização da questão permite flexibilizar a concepção de que em cada época há direitos absolutos e específicos, impondo-se…

julgador da responsabilidade dos ministros. A função legislativa do Estado cabe a uma assembléia bicameral. A opinião pública atual pertence a uma câmara eleita pelo povo, por um curto prazo, podendo ser dissolvida, quando houver necessidade de uma apelação ao juízo do povo, nos casos de con­ flito entre a câmara e o ministério. Para contrabalançar a extre­ ma mobilidade da Câmara dos Deputados, vem o Senado, que Ben­ jamin Constant queria hereditário, representando a nobreza tra­…