MEMORIAIS

Processo n.º xxxxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo incurso nas sansões do art. 168, §1º, III, do Código Penal, por apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse, em razão de sua profissão, consistente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), oriundo de uma rifa. Durante a instrução criminal, assim como no inquérito policial, não houve provas quanto à materialidade do delito e nem no que pertine ao dolo do réu. No entanto, mesmo com o valor probatório carente de provas no tocante tipicidade do delito, o Ministério Público em sede de memoriais requereu a condenação do réu. II – FUNDAMENTOS DE DIREITO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DOLOSA ESPECÍFICA A presente tese diz respeito às situações em que se tornam impossíveis o acolhimento do pedido condenatório devendo, portanto, se impor a absolvição do réu. É consabido que para que o magistrado julgue procedente o feito condenatório é necessário estarem presentes primeiramente a existência do fato típico, em segundo a prova cabal da materialidade delitiva e da autoria. O que no…

| | | | | | |EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________ | | | | | | | …

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - NEGATIVA DE AUTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Processo crime nº _________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _________, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais,…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - NEGATIVA DE AUTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Processo crime nº _________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _________, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais,…

DO DIREITO O princípio constitucional da ampla defesa versa sobre a imparcialidade que é imposta ao juiz durante uma decisão judicial. O juiz terá que se colocar entre as partes, mas de forma eqüidistantes a elas, quando ouvir uma, necessariamente deverá ouvir a outra, somente assim se dará a ambas a possibilidade de por suas razões e de apresentar as suas…

Vossa Excelência, com fundamentos nos artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECUSO DE APELAÇÃO, diante da indignação com a respeitável sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz da ....ª Vara Criminal da Comarca de .... Requer assim o recebimento e processamento do presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ....., com as seguintes razões. Termos em que, pede deferimento. Local..... dia... mês.... ano....…

Número: 70055940373 Comarca de Origem: Comarca de Cachoeira do Sul Seção: CRIME Vara Criminal Assunto CNJ: Crimes de Trânsito Decisão: Acórdão Tipo de Processo: Apelação Crime Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Preliminar de prescrição.…

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, por fundamento diverso. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a…

Fornecimento de Bebida Alcoólica a Crianças e Adolescentes Crime previsto no Art. 243 do ECA Catiane de Oliveira Preto - Assessora Jurídica do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Em um momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos e agentes de toda a rede de proteção se congregam em Salvador/BA, em um evento denominado “ECA 18 anos. Congresso da Infância e Juventude: Proteção Integral…

estando presentes alguns destes requisitos, a causa é nula. Requerer diligência: Consiste em ir até o local do crime e buscar novas provas ou laudo grafotécnico. Se não tiver, preliminar, ataca-se diretamente ao mérito da causa, se não tiver mérito, ataca somente a preliminar. Ex: No habeas Copus, o réu foge e a pena prescreve, neste caso, não se tem o mérito, pois no mérito discute-se a autoria ou co-autoria Autoria ou co-autoria: Se há duvidas quanto a autoria o réu será…