Apelação Crime 157 2 Cp

vítima; c/c o art. 29, caput do CP. Em 12/02/2008, Téo faleceu, tendo sido, então, declarada extinta a sua punibilidade, não tendo ele chegado a ser ouvido, visto que, na fase policial, permanecera em silêncio. Na audiência de instrução ocorrida em 14/02/2008, foram ouvidos: o médico legista, que confirmou a morte por explosão; dois policiais que afirmaram que, como Téo já era procurado pela polícia, uma interceptação telefônica autorizada para desvendar outro crime captara,…

complexo, pois que, a um mesmo tempo, o legislador protege dois bens jurídicos, um referente ao patrimônio e o outro concernente à liberdade pessoal. Sujeitos do Delito Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo, uma vez que não trata-se de crime próprio, mas comum. Vale ressaltar que, pode ocorrer hipótese de dois sujeitos passivos. Conduta O verbo núcleo do tipo é “sequestrar”. Há duas formas de o sujeito privar a vítima de sua liberdade de locomoção, sequestro e cárcere…

autos do processo criminal n..., que lhe move o Ministério Público, por meio de suas procuradoras, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, com a sentença que o condenou o acusado de acordo com o art. 155, § § 1º e 4º, incs. I e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 3 meses de reclusão, cumulada com 30 dias de multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia, dela vem interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 593, I, do CPC: RECURSO DE APELÇÃO Termos…

EXELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A). DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação Criminal :201393004687 Vara de Origem : 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO WEVERTON BARBOSA MUNIZ e CARLOS JOSÉ DIAS, já qualificados nos autos, por intermédio de seu representante legal, vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 609 do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor …

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA CURSO: DIRETO 5º SEMESTRE NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PROFESSORA: IRACEMA AUTOR: EXTORSÃO INDIRETA APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO INDIRETA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DA SITUAÇÃO DA VÍTIMA - CONSTATAÇÃO - DECISÃO CONDINZENTE COM A PROVA DOS AUTOS - IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. - Restando configurado o abuso da situação da vítima que, diante das…

Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de Relaxamento de prisão em flagrante, a peça cabível é de Habeas Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de menor potencial ofensivo; quando o agente praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo:…

farisaicamente, como ferro de trave, rígido e imóvel, mas, sim, como aço flexível, dócil e modelável" (Caderno de Jurisprudência, Dir. de OLIVEIRA E SILVA, 3ª série, 3º caderno, p. 80) CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Volve-se a presente contra razões de recurso, em oposição a apelação proposta pelo Ministério Publico, contra sentença condenatória editada pelo notável e operoso Julgador monocrático titular da 1ª. Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXX/XX , Doutor XXXXXXXXXXX…

DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SEMANA 2 Descrição Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a

aparelho celular pertencente à vítima Heloisa, caracterizando o Furto descrito no Art.155, § 4º, I e IV, do CPB, tornando-se duplamente qualificado pois romperam obstáculo à subtração da coisa e estavam mediante concurso. Logo depois cometeram o crime de Extorsão, previsto no Art.158 do CPB, considerando que abordaram a vítima Tamires entrando em sua residência e a ameaçaram-na com emprego de dois revólveres e obrigaram-na a abrir o cofre ali existente a fim de obter a quantia de…

delito de peculato furto ou peculato improprio previsto no art. 312 §1° combinado com art. 327§ 1° do CP . não cabe duvida que em relação a conduta de Renata não em que se falar na incidência desse figura típica pois ela desconhecia o fato de que marcos era funcionário publico e assim ela estará incursa no art. 155 §4°- IV do cp. Por fim Valdomiro terá sua conduta tipificada no art. 180§ 3° do CP. pelas razões acima valoradas Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o…