Ap Direito Constitucional Iii

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio dispositivo (ou inércia da jurisdição): alude que o Magistrado não poderá prestar a tutela jurisdicional sem que a parte ou alguém interessado no feito faça seu requerimento. O juiz não poderá instaurar o processo trabalhista “ex officio”. Art. 2.º CPC – Exceções: Execução promovida “ex officio” pelo juiz (art. 878 CLT) e Reclamação Trabalhista instaurada por ofício oriundo da SRT (art. 39 CLT) Princípio Inquisitivo (ou do impulso oficial):

(Delegado Polcia Civil/AM/ FGV 2010) DIREITO PROCESSUAL PENAL 56 Relativamente ao tema ao penal, analise as afirmativas a seguir I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ao, quando poder obter uma melhora concreta na sua situao jurdica em decorrncia do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando no lhe seja possvel atingir tal melhora a no ser que recorra ao Judicirio (necessidade). II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que,…

Montesquieu. Ainda, tratar da organizao especfica do Poder Legislativo, Executivo e Judicirio da Repblica Federativa do Brasil. A fundamentao temtica priorizar a descrio da composio, formao e critrios de escolha de seus membros, bem como as competncias constitucionais de cada poder. 1.1 Da teoria da Tripartio dos Poderes A teoria que versa sobre a separao dos Poderes no obra exclusiva de abordagem a partir de Montesquieu. A histria sobre as formas de governo pode estar relacionada com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. URGENTE: PEDIDO LIMINAR Pedido de gratuidade de justiça NÍVEA DOS ANÇOIS PEREIRA, brasileira, economista, solteira, portadora do RG n.º 204 -AP, inscrita no CPF n.º XXX.XX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n.º XXX, bairro Buritizal, CEP n.º 68902-210, Município de Macapá, Estado do Amapá, vem à presença de Vossa Excelência, com as devidas homenagens de estilo,…

art. 5º, incisos LVII e LXVIII, da Constituição da República, impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS” em favor de ...PACIENTE...., apontando como AUTORIDADE COATORA (Impetrado) o MM. JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados. I- DOS FATOS No dia...., o paciente apresentou-se ao D. Representante do Ministério Público porque teria praticado ato infracional equiparado ao artigo…

CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os debates acerca da definição do direito administrativo são inúmeros, extensos, contudo é certo não se poder falar de uma definição pronta, finalizada, uma vez que o Direito Administrativo busca levar o direito para as relações próprias do Estado, tendo assim definições em todos os Estados soberanos democráticos –notadamente. Tal nos remete a uma definição de direito administrativo brasileiro, que nas palavras de Edimur Faria é: “Direito…

WYZ PRODUTOS DE COURO LTDA, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. __, com inscrio estadual n. __, com sede estabelecida em Caxias RS, na Rua, Nmero, Bairro, neste ato representado por seu scio administrador, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profisso, portador da cdula de identidade RG n. __, inscrito no CPF/MF sob o n. __, domiciliado em Cidade-Estado, onde reside na Rua, Nmero, Bairro, por seu advogado infra-assinado, com procurao em anexo, ADVOGADO,…

MATERIAL COMPLEMENTAR TURMA: MASTER ANALISTA DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON QUESTÕES SOBRE OS TEMAS: 1) PODER LEGISLATIVO 2) PROCESSO LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO 1 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ - ESTADO DO AMAPÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Promotor de Justiça abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e com especial amparo no art.129 incisos II e III da Constituição Federal, no art.25 inciso IV letra ´a´ da Lei n° 8.625/93, nos arts.1° inciso IV, 3º, 4º e 5º da Lei n° 7.347/85, art. 1°, §§ 2° e 5°, art.5° e art.21 da Lei nº 9.503/97, demais…

AÇÃO ORDINÁRIA Endereçamento: * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA..., DO ESTADO... * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... (capital) * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE..., NO ESTADO... * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO ... (tribunal) (10 linhas) Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua