Ap Direito Constitucional Iii

PROCESSO LEGISLATIVO 1 - Q76346 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,…

crítica e reflexiva. Avaliação de consequências a partir de escolhas valorativas. Informações implícitas, pressupostos e subtendidos. Argumentação na interpretação III. OBJETIVOS Em construção – Profa.Andréia Almeida Mendes (Manhuaçu) IV. TEMAS DE ESTUDO Arte e cultura; Avanços tecnológicos; Ciência, tecnologia e inovação; Direitos Humanos; Democracia, ética e cidadania; Educação Ambiental, Ecologia / biodiversidade; Globalização e geopolítica; Políticas públicas: educação,…

AULAS SOBRE D!REITO CONSTITUCIONAL III Professor Cledilson Maia AULA Tema: AÇÕES CONSTITUCIONAIS TÍPICAS (PROCESSO1 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 1 - Conceito de Ações Constitucionais - Ações Constitucionais ou Remédios Constitucionais, também conhecidos como "tutela constitucional das liberdades", são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são agões judiciárias que procuram proteger os direitos…

DIREITO ADMINISTRATIVO – QUESTÕES FCC PROF. GUSTAVO BRÍGIDO 01. (2015 /FCC -TJ-GO Juiz Substituto) A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades, a) concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração. b) empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. c) sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade…

CF/88. O interesse público tem prioridade sobre os interesses dos particulares. Não se deve mais dizer que “prevalece”, e sim que tem “prioridade”. As relações da AP com os particulares são de verticalidade, onde a AP se encontra num patamar superior ao do particular. São relações de desigualdade que não violam a ordem jurídica, pois a AP é a guardiã do interesse público. Exemplo1: Intervenção do Estado na propriedade privada, que deriva da ideia de domínio eminente (poder que o…

Mas existem outros que merecem consagração constitucional e não foram descritos no art. 37 caput; outros por estarem nele abrigados por consequência e outros por serem implicações evidentes do próprio Estado de Direito e do sistema constitucional como um todo. Vejamos os princípios sem

MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO CONSTITUCIONAL; ORDEM JURÍDICA PROTEGE A EXISTÊNCIA DO MS; O MS POSSIBILITA O EXERCÍCIO DE UM DIREITO, É DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DE TODOS QUE INTEGRAM A SOCIEDADE BRASILEIRA; 60,P.4º DA CR/88; PREVISTO ART. 5º, CR/88 MS INDIVIDUAL E COLETIVO. Prof. Alessandra Mara MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016/09: Nova lei de Mandado de Segurança; Representou uma reunião de várias leis que já existiam sobre o instituto; RITO PROCESSUAL: ESPECIAL…

com autonomia funcional e financeira, afirma-se que o Ministrio Pblico um rgo extrapoder, ou seja, no depende de nenhum dos poderes de Estado, no podendo nenhum de seus membros receber instrues vinculantes de nenhuma autoridade pblica. No direito constitucional ptrio, s se concebe no Ministrio Pblico uma hierarquia no sentido administrativo, pela chefia do Procurador-Geral da instituio, nunca de ndole funcional. A Constituio Federal valorizou de tal modo a independncia e autonomia do…

sociedade). São os Poderes constitucionais do Estado. Objeto do Direito Constitucional. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os membros, que executam as atividades planejadas pelo Governo, materializando suas decisões. Atribuições: técnicas - serviço público, poder de polícia, fomento (financiamentos, favores fiscais) e intervenções. Órgãos dependentes (administrativos) : aos quais incumbe a atividade administrativa. Seu conjunto forma a Administração Pública. Objeto do Direito…

AULA 13.1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO (Continuação). (...) • Controle Legislativo. - Trata-se de Controle Externo da AP. - Somente existe Controle Externo se ele estiver baseado no texto constitucional. Somente a própria Constituição pode mitigar a separação de poderes. - Por isso é que se critica a regra da Lei 9962/2000 (Dispõe sobre Agências Reguladoras) que determina que a nomeação do dirigente é feita pelo Presidente da República e aprovação do Senado. A crítica é que a aprovação…