Ap Direito Constitucional Iii

o Apelante não cometeu o crime de homicídio e sim, apenas procedeu em legítima defesa. Inclusive este Egrégio Tribunal de Justiça, sabiamente, também já se posicionou a respeito, em seu Recurso de Ofício nº 044/96, cujo Recorrente é o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Serra do Navio – Rel. Des. Gilberto Pinheiro, Câm. Única; Unânime, in verbis: PENAL – LEGÍTIMA DEFESA. 1 – Age em legítima defesa o policial que acionado para intervir numa discussão sofre agressões físicas…

articulando atividades acadêmicas com as necessidades do Estado e da sociedade, como também a realização do Estágio Supervisionado, inserindo o discente em atividades reais de administração pública, aprimorando assim a sua formação profissional. III. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – que consiste na elaboração de uma monografia desenvolvida pelo acadêmico, ao longo dos Seminários Temáticos distribuídos nos Módulos V, VI, VII e VIII, com foco nos conteúdos de gestão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMAR DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... _______________, já qualificada; processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na_____________ , para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO _________, pelo rito ordinário, movida por ______________________, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, Argüindo, preliminarmente: PRELIMINARMENTE 1 – ILEGITIMIDADE…

de A, apesar da inexistência de B.O feito no local do acidente. Você é advogado de A e promove contra B uma ação indenizatória por Danos Materiais e morais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITUBA - SP ABC cooperativa de taxi, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por seu sócio Sr. A, com endereço na Rua Laura nº 2 na Cidade de Ibituba, por seu advogado e procurador infra-assinado (procuração em anexo), com escritório…

O Direito à Assistência Jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo1 1. A expressão * "assistência judiciária" apareceu pela primeira vez em texto constitucional, entre nós, na Carta da República de 16.7.34, cujo art. 113, n. 32, rezava: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais, e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos". Ainda não se havia consagrado, no mesmo nível, e…

1 - Alocação do direto constitucional - Introdução Onde se localiza o direito constitucional dentro da estrutura do direito? Ou seja qual é a sua classificação dentre os ramos do deste. • É ramo do direito público? • José Afonso da Silva “Configura-se como ramo do Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”; …

Caractersticas/Princpios dos Direitos Humanos Universalidade Todo e qualquer ser humano sujeito ativo desses direitos, independente de credo raa, sexo, cor, nacionalidade, convices (Poltica/Religiosa /Filosfica). Inviolabilidade Esses direitos no podem ser descumpridos por nenhuma pessoa ou autoridade. (o estado em si no pode violar os direitos, o ser humano passa a ser sujeito de direito na ordem internacional, podendo peticionar). Indisponibilidade Esses direitos no podem ser…

Definir os valores: são os parâmetros que nortearão todas as ações que conduzirão a organização na assunção dos objetivos estratégicos, sendo levados em consideração em todos os níveis. Valores segundo a Resolução Nº 70, DE 18 de março de 2009 Art. 1°, III - Atributos de Valor Judiciário para a Sociedade: a) credibilidade; b) acessibilidade; c) celeridade; d) ética; • e) imparcialidade; • f) modernidade; • g) probidade: • h) responsabilidade Social e Ambiental; • i) transparência.…

Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e Claus, Bem‐Hur Silveira

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALAUMO GOMES DE LIMA JUSTIA TERAPUTICA Uma alternativa privao da liberdade dos envolvidos com a problemtica das drogas Recife (PE), Junho de 2013. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO - FACIPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALAUMO GOMES DE LIMA JUSTIA TERAPUTICA Uma alternativa privao da liberdade dos envolvidos com a problemtica das drogas Trabalho de Concluso de Curso, apresentado como requisito parcial para obteno do grau de Bacharel em Direito, pela…