Ap Direito Constitucional Iii

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a…

Lvia Cabral Fernandes Resumo O exerccio de greve pelos servidores pblicos o foco deste artigo. Seu objetivo analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausncia de regulamentao desses dispositivos. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliogrfica. A tipologia adotada, quanto utilizao dos resultados, pura, pois a finalidade deste artigo a busca de conhecimentos, sem querer transformar a realidade.…

entre os remdios constitucionais, atravs de um estudo aprofundado da doutrina inerente ao assunto. Por fim, apresentaremos o processo do Habeas Corpus, seu funcionamento e requisitos, para o bom entendimento daquele que buscar o conhecimento sobre o tema proposto. Palavras-chave Constituio Federal, Processo Penal, Habeas Corpus, Remdio Herico, Liberdade de ir vir e ficar. INTRODUO Tambm chamado de remdio constitucional ou remdio heroico, o Habeas Corpus visa a garantia do direito de ir e…

009 1. AÇÃO >> 011 1.1. Teoria Imamentista >> 011 1.2. Teoria da Autonomia da Ação >> 012 1.2.1. Teoria Concretistas >> 012 1.2.2. Teoria Abstrata >> 013 1.3. Teoria adotada no Brasil >> 013 1.3.1. Direito Público >> 014 1.3.2. Subjetividade >> 014 1.3.3. Autonomia >> 014 1.3.4. Abstração >> 014 1.3.5. Instrumental >> 015 1.4.…

APS Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado Profª: Viviane Hajel Matéria: Teoria Geral do Direito Civil Direito DR2A43 Aluna: Sonia Marilsa Soares RA: B46AAG-5 UNIP LIMEIRA Ementa: Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil das pessoas Jurídicas de Direito Publico e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço Público. C.F, Art.37, parágrafo sexto. I. A responsabilidade civil…

variável de um município para outro. A União, através da lei complementar citada, fixou alíquota máxima de 5% (cinco por cento) para todos os serviços. A alíquota mínima é de 2% (dois por cento), conforme o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal. A base de cálculo é o preço do serviço prestado. A função do ISSQN é predominantemente fiscal. Mesmo não tendo alíquota uniforme, não podemos afirmar que se trata de um imposto seletivo. O…

típicos, afiançáveis. Denúncia lastreada em inquérito policial, afastando-se o rito estabelecido no artigo 514 do Código de Processo Penal. A não-observância de formalidade essencial em procedimentos específicos viola frontalmente a garantia constitucional da ampla defesa. Ordem concedida.(STF HC 95402 / SP, Relator: Min. EROS GRAU, Julgamento: 31/03/2009, Segunda Turma, publicado em 08.05.2009) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OBRIGATORIEDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART.514 O CPP.…

apresentou pontos positivos e negativos para o país. Na área econômica, o país fez grandes avanços com a modernização industrial e investimentos e infra-estrutura. Os trabalhadores também foram beneficiados com leis trabalhistas, garantindo diversos direitos. Porém, no aspecto político, o Estado Novo significou a falta de democracia, censura e aplicação de um regime de caráter populista. Pontos Importantes: Liberal - assegurava aos cidadãos a liberdade de opinião, organização,…

Curso Preparatório Brasil DIREITO ADMINISTRATIVO 1. 2. 3. 4. 5. Administração pública 1.1 Conceito 1.2 Princípios. Poderes administrativos 2.1 Poder vinculado; 2.2 Poder discricionário; 2.3 Poder hierárquico; 2.4 Poder disciplinar; 2.5 Poder regulamentar; 2.6 Poder de polícia; 2.7 Uso e abuso do poder. Atos administrativos 3.1 Conceito; 3.2 Atributos; 3.3 Requisitos; 3.4 Classificação; 3.5 Extinção; Organização administrativa. 4.1 Administração Direta, Indireta e…

onde recebe intimações e avisos, vem á presença de Vossa Excelência interpor MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO DE LIMINAR Em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – AGÊNCIA DE XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A impetrante pleiteou o auxilio doença, recebendo o número de protocolo ou beneficio XXXXXXX, no entanto, foi submetido ao exame pericial, sendo constatado sua incapacidade laborativa, sendo indeferido por ter…