Previdenciario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA PREVIDENCIARIA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE XXXXXXXXXX/SP

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº XXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado infra-assinado, com escritório XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e avisos, vem á presença de Vossa Excelência interpor

MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO DE LIMINAR

Em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – AGÊNCIA DE XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

A impetrante pleiteou o auxilio doença, recebendo o número de protocolo ou beneficio XXXXXXX, no entanto, foi submetido ao exame pericial, sendo constatado sua incapacidade laborativa, sendo indeferido por ter perdido sua qualidade de segurado (conforme doc. anexo). Portanto o impetrante contribui com a impetrada, pelas suas guias de recolhimento como contribuinte facultativo, cujas competências são de XXXXXXX, estando estas anexadas a inicial, tendo sido mantido sua qualidade de segurado, conforme vê se demonstrado na DER sendo XXXXXXXX, estando de acordo com o Decreto-Lei 3.048/99 em seu artigo 174, in verbis:

Artigo 174. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária á sua concessão.

Deste modo, a Previdência Social deve cobrir os eventos de auxílio - doença, ao qual será concedido aos segurados que ficar incapacitado por um período superior a 15 (quinze) dias, sendo devido desde o início da incapacidade, de modo que tendo a perícia médica concluído pela incapacidade do impetrante o benefício lhe é devido, tendo em vista ser segurado da Previdência Social, consoante artigo 15, § 2º da Lei 8.213/91, in verbis:

“Mantém a qualidade de segurado,