Ap Direito Constitucional Iii

Curso: Intensivo – Técnico do INSS - 2015 Disciplina: Direito Constitucional AULA 01: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

FACULDADE SÃO GERALDO GRADUAÇÃO EM DIREITO ANDRESSA ZIMMER ELIZABETH LOPES KLEBER SHENEIDER MAYARA SAMORA PAULO MARTINS O AUXILIO-RECLUSÃO E O BOLSA FAMÍLIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA CARIACICA 2015 ANDRESSA ZIMMER ELIZABETH LOPES KLEBER SHENEIDER MAYARA SAMORA PAULO MARTINS O AUXILIO-RECLUSÃO E O BOLSA FAMÍLIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA Trabalho apresentado ao curso de Graduação de direito da Faculdade São Geraldo. Sob a Supervisão: Professor Doutor Jair Teixeira Reis.

coerção, que é uma coação autorizada pelo Direito. Bilateralidade, porque a norma jurídica, conciliando dois interesses, estabelece uma relação jurídica bilateral. A bilateralidade da norma jurídica pode ser expressa na constatação de que (como sempre se diz) a todo direito corresponde um dever - pois ninguém tem só direitos ou só deveres; todos temos direitos e deveres correspondentes. Se uma pessoa, a quem denomina-se “sujeito ativo”, é detentora de direitos, sobre outra, o “sujeito…

usucapião de IMÓVEIS é procedimento especial. A Lei 6.969/81: procedimento de usucapião constitucional. Artigos 940 a 945, CPC: procedimento da usucapião ordinária e extraordinária. * Usucapião Ordinária: justo título e boa-fé // prazo de 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos. * Usucapião Extraordinária: não há justo título // prazo de 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos. * Usucapião Constitucional: prazo menor e requisitos distintos. Usucapião é forma originária de…

CÉLIA AP. V. LOPES – RA 263037 LILIAN M. OLIVEIRA – RA 265349 THAÍS RUFINO – RA 220235 DESAFIO DE APRENDIZAGEM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL 2 NOVEMBRO/2012 ANDRÉIA DOMINGUES – RA 283518 CÉLIA AP. V. LOPES – RA263037 LILIAN M. OLIVEIRA –

instrutor interno da Escola Judicial Edésio Fernandes – EJEF, pertencente ao quadro do TJMG, nos cursos de Formação e Capacitação de Pregoeiros, Sistema de Registro de Preços e Legislação de Licitação e Contratos Administrativos. Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. Prof. Henrique Campolina…

Infância e juventude, consoante artigo 148, III do ECA Questão 2(0,5): Segundo o conceito estabelecido pelo legislador estatutário, podemos afirmar que direito ao respeito compreende: O direito de buscar auxílio e refúgio para preservar a sua integridade física O direito de brincar de acordo com os seus valores e idéias O direito de participar da vida familiar, desde que respeitada a sua autonomia O direito à preservação da imagem O direito de opinião e expressão…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE QUEIMADOS. Processo nº: 0010164-32.2011.8.19.0067 LEILA TAVARES JULIO, (tel: 7573-7843 ) já qualificado nos autos da Ação de Alimentos que lhe move JULIA HEVELLYN CORREA TAVARES, representada por sua genitora VANESSA MARIA CORREA DE JESUS, vem, por intermédio do Defensor Público em exercício neste órgão de atuação, com fulcro na Constituição da República Federativa do Brasil, artigo

requer seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO, encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que este, examinando as sua razões dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso de Revista, como de direito. Para tanto, requer a remessa dos autos digitais para o E. TST, conforme Resolução Administrativa 1418/2010 do E. TST. Na oportunidade informa o nome e o endereço do advogado da Agravante e da Agravada: Adv. Agravante:…

proferiu a deciso (embargos de declarao). O princpio do duplo grau de jurisdio que garante a qualquer pessoa ver a deciso reexaminada pelo menos mais uma vez. Este princpio no est expresso em nossa Constituio, mas uma conseqncia lgica de todo texto constitucional que, ao prever os princpios da ampla defesa, do contraditrio e do devido processo legal, indiretamente adotou, tambm o duplo grau de jurisdio. Podemos conceber, assim, duas instncias uma inferior, de primeiro grau, exercida…