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condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes a absolvição do réu deve prevalecer" (TJMT - 2o C. - Rec. em AP - j . 12.5.93 - Rei. Inácio Dias Lessa - RT 708/339). Deve ser absolvido o acusado de roubo quando não houver prova suficiente da materialidade ou da autoria do delito. A condenação criminal não pode ser ditada por mero juízo de probabilidade, mas sim, estar alicerçada em elementos seguros, uma vez que o nosso sistema penal assenta-se na presunção de inocência do réu" (Apelação n° 1444629/7, Rei. Pedro de Alcântara, j . 25.08.04). No mesmo sentido: Apelação n° 1332101/8, Rei. Antônio Manssur, j . 10.02.03). "O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO) "Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do ‘in dubio pro reo’, contido no artigo 386, VI, do C.P.P" (JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY) Destarte, todos os caminhos conduzem a absolvição do réu, frente ao conjunto de provas, sendo que não tem materialidade para prosseguir com a condenação do acusado, pelos os motivos exposto acima vale frisar que a própria vitima não o reconhece como o autor do crime. III-PEDIDO Ante o exposto, requer Vossa Excelência: Absolver o denunciado JOAO SILVA, pela ausência…

iniciativa do governo federal para facilitar o acesso de alunos carentes ao ensino superior. • Medida Provisória nº. 213, de 10 de setembro de 2004, convertida na Lei nº. 11.096, de 13 de janeiro de 2005. • Regulamentação: Decreto nº. 5.493, de 18 de julho de 2005 • Art. 1º, Lei nº. 11.096/2005 - Concessão de bolsas de estudos integrais (100%) e parciais (de 50% ou de 25%) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino…

Contabilidade Pública Avançada Ciências Contábeis – UDF Prof. Jonas 1 Contabilidade Pública – Patrimônio Público Prof: Jonas Chagas Medina CONTABILIDADE PÚBLICA É FÁCIL 2 DIFICULDADES PARADIGMA - filtro que analisa toda informação recebida INFORMAÇÃO PARADIGMA DENTRO FORA 3 DIFICULDADES PARADIGMAS - Exemplos • “A teoria dos germes de Louis Pasteur é uma ridícula ficção” Pierre Pochet – Prof. De Fisiologia – Toulouse – 1872 • “O raio X…

Fiscal Ambiental) É a placa mais importante de um computador. Nela estão localizados o processador, a memória e diversas interfaces. É conhecida por (A) storage. 9) (B) o disquete. (B) motherboard. (C) slot. (D) driver. (E) Bios. (Governo do MA – Fiscal Ambiental) Analise as três definições abaixo: I. Conector acoplado à placa-mãe de um microcomputador, disponível para instalação de dispositivos, tais como: placas de memória, placas de periféricos, etc. II.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Processo nº 2004.01.1.029024-8 REGINA BARBOSA DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe no qual contende com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, vem perante V. Exa, por intermédio de seus advogados do Núcleo de prática Jurídica da UDF, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar: RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo desde já a sua…

legisladores e governantes. Mas, seria isso motivo para ser insubmisso às autoridades e desobedecer à Palavra de Deus, ou uma oportunidade de fazer diferença? E quanto a outras autoridades (como pais, professores, chefes no trabalho ou líderes na igreja), como você tem se portado diante delas? Qual deve ser a atitude do Mordomo Fiel perante as autoridades? "Lembre a todos que se sujeitem aos governantes e às autoridades, sejam obedientes, estejam sempre prontos a fazer tudo o que…

Carla Patrícia Gondim Cabral José Aurélio de Oliveira Lorrane Barcelos Silva Clementino Luciana Teresa Motta Orientador: Profº Ms.: Hélcio Campos Caixeta Quirinopólis 2014 Histórico do curso de Pedagogia no Brasil Origem do curso de pedagogia no Brasil data, local IES, modalidade. O primeiro curso superior de formação de professores é criado em 1935, quando a…

confiança que lhe será cobrada no futuro e denigrirá a imagem dos que passaram no exame honestamente, com muito esforço, como você está tentando agora. Sobre o Autor Marcelo Sincic é certificado Microsoft MCITP, MCPD, MCTS, MCSA, MCDBA, MCAD e MCT pela IBM como CLP Domino 6.5/7.0 e pela Sun como Java Trainer. É certificado em System Center OM/CM, Windows 7, Windows 2008, SQL Server 2000/2005/2008, Sharepoint 2007/2010, Forefront, ASP.NET 3.5, Windows Forms 4.0, Windows Mobile e…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 10 Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Sheila Silva do Nascimento DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO Brasília 2011 Seja um colaborador do www.conteudojuridico.com.br. Faça sua assinatura ou envie material para publicação. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 11 Sheila Silva do Nascimento DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro…

Cristo ali mesmo no tribunal e disse em voz alta Eu tambm quero seguir a Jesus. Agora sou cristo. Enquanto os soldados levavam Tiago para ser executado, seu acusador se lanou a seus ps, rogando Perdoeme pelo que fiz. O sangue de um homem inocente est em minhas mos. Por favor, antes de morrer, dme seu perdo. Tiago pensou por um momento e disse Paz seja contigo, meu irmo, e deulhe um beijo. Ento o homem disse Voc no pode receber a coroa do martrio sozinho. Morrerei com voc. Aquele…