Direitos Humanos

Caractersticas/Princpios dos Direitos Humanos Universalidade Todo e qualquer ser humano sujeito ativo desses direitos, independente de credo raa, sexo, cor, nacionalidade, convices (Poltica/Religiosa /Filosfica). Inviolabilidade Esses direitos no podem ser descumpridos por nenhuma pessoa ou autoridade. (o estado em si no pode violar os direitos, o ser humano passa a ser sujeito de direito na ordem internacional, podendo peticionar). Indisponibilidade Esses direitos no podem ser renunciados. No cabe ao particular dispor de seus direitos conforme a prpria vontade deve ser sempre seguida. Imprescritibilidade No perdem o seu efeito com o decurso do tempo (no tem prazo certo), os direitos humanos so imprescritveis e no se perde com o tempo, Crimes recismo. Complementaridade Os DH devem ser interpretados em conjuntos. No havendo hierarquia entre eles. Ao analisarmos esses conjuntos observamos que todos esses direitos so iguais. O que muda o processo legislativo, ou seja, de como feito. Historicidade Os DH caracterizam-se pela sua evoluo ao longo dos tempos. Desde o Cristianismo at os dias atuais. O direito no esttico. Ele muda. Inalienabilidade Os DH caracterizam-se pela impossibilidade de sua transferncia, ressalvado o direito de propriedade (alienao de um bem). Efetividade Devem ser criados todos os mecanismos possveis para a efetivao dos DH. Limitabilidade No h direitos humanos, fundamentais absolutos, pois podem sofrer limitao no caso de confronto ou conflito com outros princpios, ou ainda em casos de grave crise institucional (ex. Estado de stio). Deve-se fazer a ponderao desses principio. Concorrncia Possibilidade de se exercerem esse DH concorrencialmente ou cumulativamente. Cumulamos-nos direito de liberdade de propriedade, se conflitar analisaremos o caso concreto. Jamais podem ser restringidos. Declaraes Americanas Declarao de Virgnia 12/06/1776 Declarao de Independncia 04/07/1776 Constituio dos EUA 1787 Emendas constitucionais 1791 Bill of Rights do