Ap Direito Constitucional Iii

Introdução A Administração Pública (abreviadamente denominada por AP) consiste no exercício de actividades que visam garantir a satisfação regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, justiça e bem-estar através da aplicação dos recursos escassos existentes para a máxima produção de bens e serviços vitais à subsistência da sociedade. Para alcançar a eficiência e eficácia no exercício da função administrativa a AP tem de observar proposições básicas, princípios…

consumidores possuam informaes insuficientes sobre produtos e servios que, aliados s publicidades enganosas e abusivas tornaram imperiosa a regulamentao dos direitos consumeristas. Com o advento da Constituio Federal de 1988, a proteo ao consumidor no poderia mais passar despercebida. Ganhou sede constitucional e foi elevada categoria de direito fundamental. O artigo 5 da Carta Magna prescreve, em seu inciso XXXII o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. O Cdigo de…

CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Eduardo Bilheiro Portela1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito e natureza jurídica da fiança; 3 A acessoriedade do contrato de fiança e outras conseqüências de ordem civil constitucional; 4 Conclusão 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas conseqüências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas…

educacional 4. O Direito Educacional no Brasil 5. A LDB à luz do Direito Constitucional Positivo 6. Aspectos Jurídicos da LDB 7. A LDB e a organização escolar 8. Íntegra da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 9. Questões de concursos 1. Introdução É objetivo deste trabalho contribuir para o estudo introdutório da Lei 9.394, de modo a sistematizar seus dispositivos legais que influem e determinam o direito…

transgressão disciplinar 17 2.3.5 Conceituação das punições disciplinares 17 2.3.6 Prisão disciplinar 17 2.4 PROCESSO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR 18 2.4.1 Procedimento de apuração de transgressão disciplinar 18 2.5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELACIONADOS A PRISÃO DISCIPLINAR 19 2.5.1 Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição 19 2.5.2 Princípio da Legalidade 19 2.5.3 Princípio da Liberdade de Locomoção 19 2.6 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 20 2.6.1 Recurso ordinário…

1.1 Conceito de Acidente do Trabalho O Acidente do Trabalho é uma trágica realidade que se refere em muitas empresas que desprezam normas de saúde e segurança do trabalho. Constituindo o componente fático que ensejará o elemento gerador do direito subjetivo do ofendido que, conjugado aos elementos dogmáticos da responsabilidade civil, ensejará a fixação dos seus limites no que se refere ao dever de indenizar do empregador (...) considerado um acontecimento súbito, traumático, decorrente de

poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo. O executivo pode alterar a alquota de qualquer tributo. Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares Constituio so espcies normativas que tm a funo de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matrias, normalmente devido sua complexidade. As leis complementares, por fora do art. 69 da Constituio, sero aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando…

os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos tributários. Iniciamos, com este resumo, uma série de tópicos sobre os princípios constitucionais…

O poder-dever da Administrao Pblica de restringir o exerccio de direitos em razo do interesse pblico denomina-se poder Escolher uma resposta. e.De polcia. Resposta corretaDe polcia. No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Pblico Escolher uma resposta. a.Age fora dos limites de suas atribuies, extrapolando o que lhe permitido, violando o elemento competncia do ato administrativo.Resposta corretaAge fora dos limites de suas atribuies, extrapolando o que lhe permitido,

tipificamente de Direito Privado, obedecendo a princípio as máximas advindos especialmente do Direito Civil, tais como: lex inter partes, pacta sunt servanda, rebus sic stantibus, que sofrem notória mitigação quando se trata de contratos administrativos. Consoante dicção do art. 54 da Lei de Licitações aplicam-se aos contratos administrativos, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Contratos da Administração: Contratos…