Ap Direito Constitucional Iii

DAS PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado(CC, art. 44, inc. II), estabelecida na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, para, com fulcro no art. 895, inc. II, da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 225, inc. IX, do Regimento Interno do TST e art. 18, da Lei nº. 12.016/09, interpor, tempestivamente(CLT, art. 895, inc. II e TST – Súmula 201), o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao Egrégio Tribunal Superior do

requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatórios – necessariamente documentados e praticados por membros do MP – devem observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, bem como as prerrogativas profissionais garantidas aos advogados, como o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa. Destacaram ainda a possibilidade do permanente…

MAIS DEMOCRÁTICA INSTITUIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA, Coordenação Rogério Lauria Tucci, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 40). "Não se justifica decisão condenatória apoiada exclusivamente em inquérito policial, pois se viola o princípio constitucional do contraditório" (RTJ 59/786 e 67/74). "A confissão na polícia, retratada em juízo, não constitui prova suficiente para a condenação" (RT 540/412-3). "Sendo a confissão policial a única prova que nos autos milita contra o…

independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática democrática (2). 3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE – Por este princípio ficou vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados. É a garantia do direito adquirido, pois, inviolável por…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO MÓDULO: TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL Data: 07/03/2014 Professor: Lilian Almeida 1. Material pré-aula a. Tema “Organização dos Poderes” b. Noções Gerais Segundo lições de Alexandre de Moraes: A Constituição Federal, visando, principalmente evitar o arbítrio e o desrespeito dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e…

USUCAPIÃO E CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA: TEORIA E PRÁTICA José Isaac Pilati Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor Convidado da ESA/SC e Presidente da Comissão Especial de Usucapião da OAB/SC Palestra ministrada na Sub-Seção OAB/SC São José, em 26/09/2006. Introdução A intenção da abordagem é reunir elementos conceituais e aspectos práticos da ação de usucapião e da concessão de uso especial para fins de moradia,…

seguimento ao recurso ordinrio aviado pela r por consider-lo deserto. A agravante aduz, em suas razes, se sntese, que o despacho denegatrio merece reforma, uma vez que a exigncia de depsito recursal para o alcance da via recursal viola a garantia constitucional estabelecida no art. 5, II e LV. Pugna, ento, pelo regular processamento do recurso ordinrio por ela aviado. Sem razo, contudo. O recurso submete-se, por norma legal, ao exame de admissibilidade, momento em que se afere o…

Ex.mo Juízo de Direito da 15ª Vara do Trabalho da Comarca desta Capital Autos n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Reclamante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Reclamada: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx URGENTE!!! I—INTRÓITO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seus procuradores xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá a comunicação de todos os atos processuais, com a devia vênia de Vossa Excelência, apresentar a sua EXCEÇÃO…

Seguridade Social ( se preocupa com todos os cidados CONCEITUAO A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos poderes pblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo sade, previdncia e assistncia social. A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao.…

ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA Roseni Aparecida Farinácio Cláudio Barbosa de Lima Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. TRT-AP: 00222-1997.003.23.00-8 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE: OZIEL SATELES DE JESUS RECORRIDOS: SORVETERIA PATOTINHA LTDA., EDUARDO BRANCO AYALA, MARIA INES BRANCO AYALA E