Ap Direito Constitucional Iii

Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada / Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Comissão de Uniformização de Jurisprudência. a. 1, n. 1, out. 2011. Curitiba, 2011 2ª edição especial revista e atualizada, n.2, ago. 2013. 1. Direito processual do Trabalho - Jurisprudência - Periódicos I. Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. CDU 331:347.9(094.9)(05) A reprodução de qualquer parte desta publicação é permitida, desde que citada a fonte. Capa:…

Devendo portanto, o Estado arcar com as consequências, fazendo jus aos princípios constitucionais, que explicita que todos são iguais, sem nenhuma distinção, seja ela qual for. Que os fatos acima articulados estão sendo comprovados por documentos em anexo à presente, mas caso V. Exa., julgue necessário outras provas, poderão ser produzidas através de provas testemunhal e outras que se fizerem necessárias. DO DIREITO O dano moral está patente pela flagrante lesão e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ...

1 RETA FINAL ESCREVENTE TÉCNICO DO TJ/SP Material do Professor – Noções de Direito Constitucional – Licínia Rossi – Direitos Sociais e Direitos de Nacionalidade – Bateria de Questões. MATERIAL DO PROFESSOR Direitos Sociais 1- PROVA – 2013 (Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais; ) A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico…

evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família. III. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.…

| | |Disciplina: CCJ0021 - DIREITO CONSTITUCIONAL III | |

Módulo III- Sexta Atividade 1. Material para discussão pós-aula a. Questão Pois bem, diante do exposto e que teve por base o nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., p. 586-587, justifique a primeira decisão do STF (perda do mandato automática quando a condenação disser respeito a ato de improbidade administrativa) com base da Lei de Improbidade Administrativa. O cenário do plenário a época da decisão exposta no enunciado, na qual a realidade do Supremo se dava pela

CAPÍTULO I...............................................................................................................................8 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................................................8 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E SUAS NORMAS.................................9 CONSTITUCIONALIDADE, NOÇÕES, EVOLUÇÃO E ESPÉCIE.................................11 CONTROLE ADMINISTRATIVO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA-SC Proc. Nº: 002/2006 ALCEMIR GUEDES, devidamente qualificado nos autos, por sua advogada infrafirmada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, §3º, do CPP, apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL, nos termos expostos a seguir: 1. DOS FATOS E DOS DIREITOS: 1. PRELIMINARES - DAS NULIDADES PROCESSUAIS: Com…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONCEITO: são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Podem ser administrativos (Direito de petição e de obtenção de certidões; e podem ser exercidos por qualquer pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI)