Ap Direito Constitucional Iii

Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: “ Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem. “(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Pág. 749)

processo legal e suas peculiaridades. Com efeito, a partir dos entendimentos doutrinrios e jurisprudenciais verifica-se o valor atribudo ao inqurito policial anteriormente alterao do artigo 155 do Cdigo de Processo Penal atravs da Lei 11.690/2008, e aps a alterao do referido dispositivo, concluindo ao final que os autos de inqurito policial devem ser considerados meros atos de investigao, com uma eficcia probatria limitada, no podendo o juiz embasar sua deciso exclusivamente nos…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ao direta de inconstitucionalidade e de ao declaratria de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, podero ser questionadas (A) as Emendas Constituio Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (B) as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais e estaduais. (D) as leis federais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) absoluta, como a lei ordinria. (B) simples, como a lei ordinria

poltico-social pelo qual o Brasil passou ao longo do tempo. Para analisarmos a histria das polticas de sade no pas faz-se necessrio a definio de algumas premissas importantes, a saber Como eram tratadas as questes relacionadas a sade publica antes e aps a Constituio federal de 1988 Normatizao de poltica de Sade ( CF, LOS, SUS) Avanos e desafios com a implantao do SUS nas Conferencia Nacional de sade e na proposta de Pactos pela Sade O trabalho foi feito atravs de pesquisas…

Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade LatinoAmericana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I…

inscritos na OAB/DF 1065 e OAB/AP 107-A e, o segundo inscrito na OAB/PA 1074, vêm impetrar Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Fernando de Souza Flexa Ribeiro, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil e empresário, CPF 001.077.352-53, domiciliado na Av. Gov. José Malcher, 1593, Nazaré, em Belém/PA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá, sito à Av. FAB, nº 1.374, Centro, Macapá/AP. O Paciente foi…

A transfusão de sangue é um assunto polêmico, pois esbarra em convicções religiosas, pensamentos críticos e a ciência. A medicina tem por princípio salvar vidas, e no que diz respeito a transfusão de sangue, hoje a mesma justiça que defende o direito a vida, também protege o cidadão de recusar ser salvo, embora a constituição defenda o livre culto a religião, a grande polêmica esta quando por convicção religiosa, política ocorre com um incapaz, quem deve decidir por eles? A sociedade,…

Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: “ Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem. “(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Pág. 749) A propósito, abaixo anotamos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS – SP Autos nº 111/.. Cartório do 5º Ofício Criminal ANTONIO, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, em trâmite por essa DD. Vara e r. Cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na (endereço completo), cuja procuração anexa a esta peça, não se conformando com a sentença exarada por esse Juízo, interpor

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EDITAL PRT8ª Nº 01, DE 06 DE MAIO DE 2013 1º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE 2013 DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CURSO DE DIREITO. A Procuradora-Chefe, da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União aprovado Portaria PGR/MPU Nº 378, de 09 de agosto de 2010 e suas…