Ap Direito Constitucional Iii

salrio a importncia de R 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais, contudo, o piso da respectiva categoria de R 505,00 (quinhentos e cinco reais). Cumpre salientar que sua demisso ocorreu por iniciativa do Reclamado em , alguns dias aps o mesmo ter sido comunicado de que a Reclamante estava grvida, conforme ser demonstrado no decorrer desta pea. II CONFIGURAO DO VNCULO EMPREGATCIO, JORNADA DE TRABALHO A Reclamante foi contratada para desempenhar a funo de secretria, em…

CARLOS RAFAEL SIMPLICIO ALVES, já devidamente qualificado nos autos abaixo assinalado, não se conformando, data vênia, com a decisão interlocutória de fls. 45/46, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara da Cível, nos autos do processo nº. 0024.09.675527-7 vem, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM CARÁTER LIMINAR, nos termos do

município de Flores de Goiás, representado por sua Prefeitura contratou a reclamante para laborar como gari (agente de limpeza pública) no dia 20 (vinte) do mês de Janeiro do ano de 2009 (dois mil e nove), sem a observância primordial das normas constitucionais e das leis delas derivadas, ou seja, a promoção da realização de Concurso Público A referida atividade laboral, que era diária, pública e notória, pois, era desempenhada nas ruas do ora reclamado, Município de Flores de Goiás,…

647-667 • SÓ tutela CPP; informações • Impedir prisão ou próprias, quebrá-la. pessoais! • Impetrante: paciente; • Impetrado: autoridade coatora. OBSERVAÇÕES PRAZO ENDEREÇAMENTO HD HD NÃO TEM • Juiz/Tribunais • Lei 9.507/97: artigo 7º, I, II e III (cabimento); • Art. 8º (requisitos específicos da petição inicial); • Art. 273, CPC (requerimento de liminar). NÃO TEM • Juiz/Tribunais MSI MSI MSC MSC • Art. 5º, LXIX e • Art. 5º LXX, CF; LXX, CF; • Lei 12.016/09; • Lei 12.016/09; •…

PROFISSIONAL HYPERLINK http//www.dape.com.br/ l 33 - VERBAS RESCISRIAS 33 - VERBAS RESCISRIAS HYPERLINK http//www.dape.com.br/ l 17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HYPERLINK http//www.dape.com.br/ l 34 - DIREITOS NA RESCISO 34 - DIREITOS NA RESCISO INCLUSES HYPERLINK http//www.dape.com.br/ l 35 - ENCARGOS E CONTRIBUIES 35 - ENCARGOS E CONTRIBUIES HYPERLINK http//www.dape.com.br/ l 44- BANCO DE HORAS 44 - BANCO DE HORAS HYPERLINK…

CENÁRIO INTERNACIONAL Stane Jane Oliveira Acadêmica do curso de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha Palavras-chave: Direitos Humanos. Crianças. Sequestro Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Resumo O artigo é sobre o fenômeno do sequestro internacional de crianças. Na primeira parte será feita uma introdução referente à internacionalização dos direitos humanos e a proteção jurídica da criança no atual…

correto e a terapêutica adequada, não há que cogitar de relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano. Descaracterização da culpa em qualquer das modalidades. Improcedência do pedido condenatório. Apelação desprovida. (TJPR - 2ª Câm.; Ap. Cível nº 25.622-2-Maringá-PR; Rel. Des. Sydney Zappa; j. 30.03.1994; v.u.) RT 714/206 RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Insucesso em intervenção cirúrgica Inexistência de prova de conduta culposa - Indenização indevida. Ementa oficial:…

Direitos individuais so limitaes impostas pela soberania popular aos poderes constitudos, para resguardar direitos indispensveis pessoa humana. Esses direitos, que so constitucionais na medida em que se inserem no Texto Constitucional, devem ser formalmente reconhecidos e concretizados no cotidiano do cidado. Aps as grandes revolues burguesas do final do sculo XVIII, o indivduo passou a ser considerado como uma pessoa humana detentora de direitos e no mais como mero sdito. O indivduo…

contratual: não há remuneração – contraprestação: os recursos | |- AP X particular |repassados não são remuneratórios. Por isso não há inadimplemento – chama-se descumprimento | | |funcional | | |- AP + AP ou AP + particular

DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo ganha importância na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. A democracia e a modernização do Estado contribuem para o desenvolvimento e importância do direito administrativo. Surge com a ideia de Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do Estado.