Ap Direito Constitucional Iii

públicos: HC 115279/RJ. ÍNDICE Direito Administrativo  A prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.  Servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão tem direito à estabilidade provisória em caso de doença, gravidez etc. Direito Processual Penal  Pessoas condenadas após o fim do protesto por novo Júri não têm direito a esse recurso. Direito Penal e…

último saláriode-contribuição, para a segurada empregada doméstica; 3. a um doze avo da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, seguradas contribuinte individual e facultativa 13 Emenda Constitucional nº 20, esclareceu no artigo 14 que: O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a…

515/77, atravs de seu advogado que esta subscreve (com procurao em anexo), promover a presente AO DE DIVRCIO DIRETO Em face defulana pelas seguintes razes de fato e de direito que seguem I DOS FATOS O requerente casado com a requerida desde ..., conforme consta na certido de casamento em anexo. Desta unio sobreveio um filho. Aps estes anos consecutivos de unio, o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades, as quais tornaram insuportvel a vida em comum. O requerente no…

1 O presente trabalho visa analisar as mudanas no cenrio poltico, econmico e social os quais desencadearam a construo dos Direitos Sociais e Polticas Pblicas em nosso pas. Inegvel constatar que o capitalismo trouxe grandes mudanas na sociedade, mudanas essas que se iniciaram com a revoluo industrial no incio do sculo XIX, alterando assim relaes sociais diversificadas, a saber (...) as relaes sociais, de acordo com as quais os indivduos produzem as relaes sociais de produo alteram-se,…

além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal clássico? b) Quais as espécies de normas constitucionais que mais se adéquam ao modelo de Constituição adotado em 1988?…

HISTÓRICO. ITCMD O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi instituído, no Direito Brasileiro,com o Alvará nº 3 de Juho de 1809, com a denominação de SISA. Com essa denominação, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é conhecido vulgarmente. A competência desse imposto era do Estado e englobava o " Inter Vivos" e o " Causa Mortis" O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi dividido, com a Constituição de 1934: surgiu o Imposto sobre Transmissão " Inter Vivos"

CLASSIFICAÇÃO A atividade da AP se operacionaliza através do trabalho dos agentes públicos. A estas pessoas que mantém algum vínculo com a AP cabe fazer com que ela funcione. A AP, segundo MJF, institucionalmente considerada, significa um conjunto de pessoas atuando de modo organizado, permanente e contínuo, segundo regras específicas e comprometidas com a promoção de valores fundamentais. MSZP conceitua agente público como toda pessoa física que presta serviços à AP. A terminologia…

Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: “ Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem. “(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Pág. 749)

SOCIAIS DO MPOG - PROF. RÔMULO PASSOS Aula 0 - Constituição Federal (artigos 196 a 200). Emenda Constitucional nº 29, de 13/9/2000. 1. (Secretaria Estadual de Administração do Amapá- AP/2012/UNIVERSA) Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da Constituição Federal do Brasil. a) Os artigos 194 a 200 dizem respeito ao ordenamento constitucional da saúde, que é tratada isoladamente no título VIII, da ordem social. b) O capítulo II,…

regime integralmente fechado aos Autores de Crimes hediondos e Assemelhados, perfazia manifestamente inconstitucional, eis que afrontava um direito fundamental e sagrado do Paciente, qual seja, o consubstanciado em possuir reais condies de vivenciar uma execuo de pena que se coadune com suas particularidades. Palavras-chave Crimes Hediondos, irretroatividade, direito fundamental e execuo de pena. 1. INTRODUO Em 23 de fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede…