Ap Direito Constitucional Iii

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação Presencial 1 – AP 1 – Período – 2013/1º Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 1 a 7 ALUNO: MATR: Orientações para prova: Responda às questões nesta folha de prova. Não é permitida a consulta a qualquer tipo de documento. Só…

vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal clássico? b) Quais as espécies de normas constitucionais que mais se adéquam ao modelo de Constituição adotado em 1988?…

jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática democrática. Art. 150, inciso “II”, da CFB/1988. 3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE – Por este princípio ficou vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados. É a garantia do direito adquirido, pois, inviolável…

referenciada devem ser observadas por todos os entes Unio, Aos Estados, Distrito Federal Estadual e os Municpios, no que tange aos artigos Constitucionais transcritos abaixo, cuja redao a seguinte Art. 163. Lei complementar dispor sobre I - finanas pblicas II - dvida pblica externa e interna, includa a das autarquias, fundaes e demais entidades controladas pelo Poder Pblico III - concesso de garantias pelas entidades pblicas IV - emisso e resgate de ttulos da dvida pblica V - fiscalizao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA, DA COMARCA DE _______, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO: NOME COMPLETO, brasileiro, casado, CPF: 000.000.000-00. RG: 000.000/SSP/RN, profissão, residente e domiciliado na Rua ________ nº _______, bairro de _______, Cidade____, Estado, com fulcro no arts. 1.604, 1605, 1607, 1609 todos do Código Civil brasileiro cumulado com os arts. 26 e 27 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 103, § 2º da

controle de constitucionalidade mecanismo acionado quando existir confronto entre a norma infraconstitucional ou ato normativo e a norma constitucional, quando, em outras palavras, existir incompatibilidade vertical na ordem jurdica. Finalidade/importncia o controle de constitucionalidade um dos mecanismos voltados ao resguardo do princpio da supremacia constitucional e, tambm, da unidade da ordem jurdica. Origem moderna do controle de constitucionalidade conseqncia das Constituies…

chamada seja, de “competência uma por jurisdição prerrogativa especial, de exercida ratione personae, a qual, muito embora criticada por alguns, não objetiva colocando-as previsão beneficiar acima dos constitucional ou privilegiar cidadãos visa a comuns. permitir certas Ao que pessoas revés, essa determinados cargos e funções públicas de maior relevo na estrutura do Estado possam ser exercidos com a…

e honorrios advocatcios sem prejuzo de seu sustento, razo pela qual pleiteia o benefcio da GRATUIDADE DE JUSTIA. (doc. anexo) DOS FATOS O Autor labora em atividades que conforme disposto na legislao previdenciria, do ensejo aposentadoria especial aps 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuio assim sendo em (DATA DA DER) na DER (data de entrada do requerimento) administrativo o mesmo j possua alm do tempo exigido para devidos fins. Ocorre que a percia mdica previdenciria,…

TURMA Administrao 7 Perodo Primeiro Semestre/2008 PROFESSORA Tnia Soster APOSTILA DE DIREITO TRIBUTRIO Esta apostila, no tem a inteno de torn-los especialistas na cadeira de legislao tributria. Mas, sem dvida, aborda todo o contedo programtico exigido pelo curso.

ANTERIORES DEPARTAMENTO DE DIREITO UFV Capa > v. 5, n. 2 (2013) > Acacio Pacheco UNIÃO ESTÁVEL SOB UMA PERSPECTIVA SUCESSÓRIA E CONSTITUCIONAL: EM BUSCA DE RESPOSTAS JURÍDICAS PARA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS TENDO COMO BASE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA Michelle Aparecida Acacio Pacheco RESUMO O presente artigo tem como escopo discorrer acerca do instituto da união estável, sob o ponto de vista do direito das sucessões, amparado por uma base constitucional. O fato de o…