Ap Direito Constitucional Iii

PAGEREF _Toc401062633 h 0 HYPERLINK l _Toc401062634 3.0 LEGISLAO PAGEREF _Toc401062634 h 0 HYPERLINK l _Toc401062635 3.1 PRIMEIROS REGISTROS DE DIREITO DOTRABALHO PAGEREF _Toc401062635 h 0 HYPERLINK l _Toc401062636 3.2 DIREITO DO TRABALHO NA LEGISLAO BRASILEIRA PAGEREF _Toc401062636 h 0 HYPERLINK l _Toc401062637 3.3 LEGISLAO INFRA-CONSTITUCIONAL SOBRE O TRABALHO ESCRAVO PAGEREF _Toc401062637 h 0 HYPERLINK l _Toc401062638 4.0 ATUAO DO MINISTERIO PBLICO DO TRABALHO PAGEREF…

TTULO IDos Princpios Fundamentais Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poltico. Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos…

Direito Constitucional * Constituição de 88 - também chamada de constituição cidadã (ex: antes de 88, não se podia ir hospital publico sem a carteira de trabalho assinada, e em 88 foi criado o SUS, além de dar o direito de voto direto aos representantes do executivo) * Mudou o perfil do eleitorado brasileiro, por permitir o voto dos analfabetos, além de deixar o voto de menores de 18 anos como voto facultativo (isso entra na ideia de que agora, as vontades desses grupos sociais…

UNIP CURSO DE ADMINISTRAO Questes de ED Estudos Disciplinares Direito na Organizaes 1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrana de IOF (Imposto Sobre Operaes Financeiras) que incide em emprstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no Dirio Oficial da Unio, apenas emprstimos feitos com prazo de at dois anos pagaro 6 de imposto. Os de prazo maior esto isentos. Segundo o Ministro da FAzenda, Guido Mantega, o objetivo da…

m face de ( 1 ) JOSUÉ DAS QUANTAS (“Embargado”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55777-66 , inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.333-22, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para…

Plano de Aula: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Objetivos  Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino  Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição.  Compreender as funções de uma…

ATIVIDADE DE ADVOCACIA Sua adequao a ordem constitucional estabelecida na CF/88 ocorreu com a entrada em vigor da Lei n 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) A atividade do advogado est relacionada a funo social uma vez que a unio entre ad e vocare ( falar por Assim so atividades privativas da advocacia, aquelas compreendidas no artigo 1 do Estatuto I a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais II atividades de consultoria,…

subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal e Lei 8.038 / 90. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, pede deferimento.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ-AP. 10 linhas FULANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), nos autos da Ação de XXXXXX em que contende com BELTRANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), por sua advogada que esta subscreve, com escritório localizado na

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/PR – TÉCNICO JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 03 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos (remédios constitucionais) I. DIFERENÇA ENTRE DIREITOS, GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ---- 2 II. III. IV. V. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ----------------------------------------------------------------------- 4 HABEAS CORPUS (HC)…