Ap Direito Constitucional Iii

penal, salvo quando interessar à ampla defesa. Essa praxe não possui previsão legal e o art. 3º do CPP não pode servir de base para a sua admissão, haja vista que sua gênese remonta ao período autoritário do Estado Novo, o que exige uma releitura constitucional sua (a interpretação extensiva, assim, limitar-se-ia a questões ligadas a procedimento). Por outro lado, uma interpretação dogmática do art. 226 do CPP leva a concluir que o reconhecimento fotográfico é rechaçado. Por fim, ainda…

independentemente de contribuies, na forma da Lei n 8213/91, correto afirmar A) mantm-se a condio de segurado at 6 (seis) meses aps o licenciamento, o segurado incorporado s Foras Armadas para prestar servio militar. B) mantm-se a condio de segurado at 10 (dez) meses aps cessar a segregao, o segurado acometido de doena de segregao compulsria. C) mantm-se a condio de segurado at 12 (doze) meses aps a cessao das contribuies, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida…

Direito Constitucional III Título: APS3 - Tipo: Atividade Prática Supervisionada (APS) Título: APS3 Descrição: Construir um texto crítico, justificando, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Mínimo de 20 linhas e máximo de 40 linhas). Manuscrito. Valor: pontos Carga horária de APS: 2h PROFESSOR: OSCAR ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA ALUNO: THIAGO GUILHERME DE OLIVEIRA MOREIRA O meio ambiente…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. “ Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda.” Cecília Meireles Autos nº. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, operador de empilhadeiras, filho de…

QUESTÕES SOBRE PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Processual Penal – PC-DF (2013) 01 - (TJ-SC – 2009 – TJ-SC – Analista Jurídico) Segundo De Plácido e Silva, os “princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito.” (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091) Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ - AP ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAPÁ – ADEPOL, pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo inscrita no CNPJ sob o nº 01.044.071/0001-59, com sede na Av. Procópio Rola, nº 2070, bairro Santa Rita, cep 68.-076-901, Macapá/Ap, representada neste ato na pessoa de seu Presidente Delegado Fábio Araújo de Oliveira, vem à presença de Vossa Excelência, através dos…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS P/ FISCAL DE RENDAS ICMS-RJ PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para SefazRJ: Poder constituinte e Modificação da Constituição. Princípios Constitucionais. Caro amigo, Saiu o tão aguardado edital para Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Aliás, estamos numa época de bonança para os concurseiros da área fiscal... Num curto espaço de tempo…

Prisão 1. CONCEITO A prisão em sentido jurídico é privação da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir, direito este fundamental da pessoa, nos termos do art. 5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,

CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material que nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que…

duplo grau de jurisdio. FINALIDADE o reexame de uma deciso por rgo jurisdicional de superior instncia (apelao, RESE etc.) ou pelo mesmo rgo que a prolatou (embargos de declarao, RESE no juzo de retratao etc.). CLASSIFICAO - Quanto Fonte - Constitucionais so aqueles previstos no prprio texto da CF (ex. HC, recurso especial, recurso extraordinrio etc.). - Legais so aqueles previstos no CPP (ex. apelao, RESE, embargos de declarao, infringentes ou de nulidade, reviso criminal, carta…