Direito Constitucional III

Direito Constitucional III

Título: APS3 - Tipo: Atividade Prática Supervisionada (APS)
Título: APS3
Descrição: Construir um texto crítico, justificando, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Mínimo de 20 linhas e máximo de 40 linhas). Manuscrito.
Valor: pontos
Carga horária de APS: 2h

PROFESSOR: OSCAR ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA
ALUNO: THIAGO GUILHERME DE OLIVEIRA MOREIRA

O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui requisito essencial para que todos os indivíduos integrantes da sociedade possam desfrutar de uma vida minimante digna, consubstanciando-se, assim, para diversos doutrinadores, como um verdadeiro direito fundamental, mesmo não inserido no rol do art. 5º da Lei Maior de 1988, faculdade essa que encontra garantias em nosso ordenamento jurídico para a sua efetiva proteção.
O Direito Ambiental brasileiro possui instrumentos idôneos para salvaguardar o meio ambiente e, consequentemente, o direito à vida humana, espalhados por diversas normas legais, com previsão tanto nas órbitas federal, quanto estadual e municipal. Portanto, para a melhor análise do direito ao meio ambiente, se faz necessário o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, para não nos estendermos demais, das mais importantes leis infraconstitucionais de caráter nacional sobre o tema (tendo em vista a competência legislativa concorrente dos entes públicos concedida pelo Texto Maior, onde a União institui as regras gerais e os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios a complementam, de acordo com as suas particularidades regionais e locais, nunca de forma contrária às de caráter nacional).
Primeiramente, no plano histórico, devemos ter em mente que a ideologia mundial de proteção ao meio ambiente somente tomou corpo na metade do século XX, posteriormente, portanto, à Revolução Industrial, originária na Inglaterra, e que teve desmembramentos em diversos