Ap Direito Constitucional Iii

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação Presencial 1 – AP 1 – Período – 2014/1º Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 1 a 7 ALUNO(A): POLO: Orientações para prova: • Responda às questões nesta folha de prova. • Não é permitida a consulta a qualquer tipo de documento.…

Direito Administrativo Prof. Ricardo Rodrigues de Lima Licitao 1- Definio procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administrao Pblica e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vrios interessados, com dois objetivos a celebrao de contrato, ou a obteno do melhor trabalho tcnico, cientfico ou artstico (Carvalho Filho, Jos dos Santos). 2- Direito positivo - CF, arts. 22, XXVII 37, XXI art. 173 art. 175. - Lei n8666/93,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxx - ESTADO DO xxxxxx. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº xxxx – Execução Fiscal Carta Precatória nº xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, professor, portador da carteira de identidade - RG nº xxxxxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, e, xxxxxxxxxxx, brasileiro, bancário, portador da Cédula de Identidade, -…

circes. Este proto assistencialismo era uma forma de controle social, e por ser uma ddiva que o rei ou imperador concedia ao povo, no lhe sendo obrigatrio portanto, era por isto considerado filantropia e no assistencialismo estatal. 2.1 - Primeiros Direitos Positivados Mas o que a histria marca como a primeira iniciativa de uma verdadeira assistncia social foi na Inglaterra. Desde a idade mdia j se editavam leis tentando lidar com a questo da pobreza e misria, at que no reinado da…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - APS *Responda as questões abaixo. 1) A soberania do Estado no plano interno, traduz-se no monopólio da edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação física legítima, para impor a efetividade das suas regulações e dos seus comandos. Disserte sobre o tema. 2) O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o sentido de povo, quanto o de Estado? Justifique a sua resposta. 3) Segundo Kelsen, a Constituição não passa de uma folha de papel, pois

Aula 14 12 de junho de 2013 • TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL – GUSTAVO BINENBOJM – SOBRE O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DA PETROBRAS. – precedentes do STF – decisões monocráticas a favor da constitucionalidade do DL da Petrobras que instituiu o regulamento de licitações. TCU aplicando multas à Petrobras. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Evolução Histórica 1) Fase da irresponsabilidade (imunidade). • Na Europa, até fins do século XIX. • Nos EUA (até 1946) e no Reino Unido

O principal responsvel pelo impacto o Fundo de Garantia do Tempo de Servio, o FGTS, que passa a ser obrigatrio. Como j acontece com todo trabalhador, a empregada domstica vai ter direito ao fundo de garantia quando se aposentar, ou depois de trs anos desempregada ou ainda em caso de doena grave. Tambm passa a ser obrigatria a multa em caso de demisso sem justa causa o empregador vai ter de pagar os 40 do valor da resciso. A diferenciao entre o empregado domstico e o diarista,…

outros ramos a ser conquistado, como o ramo do Direito Familiar tambm to discutido no nosso dia a dia. CAPTULO I A CRISE NO JUDICIRIO A CRISE DO PODER JUDICIRIO O acesso a justia um direito que todo cidado deve ter conforme as normas em nossa Constituio Federal de 1988 ainda vigentes e leis infraconstitucionais permeados por muitos princpios e garantias fundamentais. E exatamente por este direito que o Poder Judicirio no…

APS 2014 4º Semestre Fernanda Tittato Questionário 1. No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas? 2. Em que Comarca e Vara foram ajuizadas a ação? 3. Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu que fosse declarado inconstitucional? 4. Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida? O juiz teria competência…

sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Objetivo: estimular o condenado a regenerar-se permitindo sua reinserção no meio social de maneira integral e completa, o que toca ao gozo e fruição de direitos que a sentença penal lhe retirara (Ex.: incapacidade para exercer o poder familiar, tutela curatela, exercer cargos públicos, mandatos eletivos e inabilitação para conduzir veículos automotores). Cabimento: apenas sentenças…