Ap Direito Constitucional Iii

dos tratados internacionais de direitos humanos. At o ano de 2008, predominou na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal a tese que conferia status de norma legal. Em 2004, a Emenda Constitucional inseriu o 3 no art. 5 da Constituio Federal os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais, com o objetivo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............. Autos nº ...... ............ pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, sito à Travessa .........., ..........., ......º andar, inscrito no CNPJ sob o nº .............., por seu procurador ao final assinado, nos autos dos EMBARGOS DO DEVEDOR opostos por ............, ............., ........... e ..............., vem respeitosamente, à presença de V.Exa., para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE MACAPÁ-AP. Ref. APF nº. 939/2014 CF/CIOSP-PACOVAL RUBINALDO MONTEIRO MAIA, brasileiro, solteiro, agente de portaria, RG nº. 5004773-PA, residente e domiciliado na Av. Equatorial, Passagem Amapá nº. 122, Bairro Pedrinhas, por seu advogado, conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM ARBITRAMENTO DE…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROFESSORA: CAROLINA BOHER MUNHOZ Parecer sobre acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo Acadêmicos: Pietro Nakata Vanessa Feltrin Florianópolis, julho de 2007. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Parecer sobre acórdão Trata-se de agravo de instrumento de ambas as partes litigantes…

de 09/01/2001. II - JUSTIA GRATUITA O Autor no pode suportar os nus do processo sem prejuzo do prprio sustento familiar, conforme declarao inclusa, razo pela qual, requer que se digne Vossa Excelncia de deferir-lhe os benefcios da Justia Gratuita. III - DOS FATOS A parte autora titular de conta do FGTS. Entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do ndice de inflao. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos ndices de inflao. Isso causou uma

Previdência Social e Saúde Turma: Presencial Período: 2015/1 Discente: Jucileide de Almada Damasceno Marque as alternativas corretas com o marcador amarelo, conforme exemplo abaixo: 1 – ( Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia / Direito Constitucional / Ordem Social – Seguridade Social; ) A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL E GESTÃO ESTRATÉGICA DA SUSTENTABILIDADE Módulo III: Meio Ambiente Artificial e Qualidade de Vida Urbana Seminário de 24.04.2010 O direito à moradia, usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso especial para fins de moradia. 1. O Direito à Moradia foi constitucionalizado pela Emenda nº 26 de 14/02/00 e passou a integrar o rol dos direitos sociais. Porém, resta a dúvida sobre a eficácia da previsão constitucional: “No…

TRABALHO INTEGRADO DE CURSO – APS 2º SEMESTRE Tema: A Eficácia dos Direitos Fundamentais à educação conforme a teoria da reserva do possível A ineficiência dos Poderes perante os Direitos Fundamentais Curso de Direito 2º FASE GRUPO 1. 2. 3. 4. INDICIE: Indicie.......................................

poder d) organizao e) povo 03 -... a manifestao soberana da suprema vontade poltica de um povo, social e juridicamente organizado. Desta forma que Alexandre Moraes define a) Constituio Federal b) Poder Constituinte c) Direito Constitucional d) Princpios Constitucionais e) Direito Fundamental 04 -..., por definio , mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposio fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o esprito e servindo de critrio para…

SOCIAIS GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Direito de Certidão, Habeas corpus e Mandado de Segurança Volta Redonda 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF ESCOLA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Direito de Certidão, Habeas corpus e Mandado de Segurança Volta Redonda 2011 DIREITO DE CERTIDÃO É considerado pela constituição federal como o direito líquido e certo que qualquer pessoa…